O presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Breno Monteiro, acompanhado do vice-presidente da entidade e deputado federal, Pedro Westphalen, entregaram em audiência realizada na terça-feira (25), dois ofícios com pleitos dos segmentos econômicos da saúde, ao secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.
O primeiro solicita urgentemente a revisão do Anexo 14 (riscos biológicos) da Norma Regulamentadora (NR) 15 (insalubridade), principalmente após decisão do Supremo Tribunal Federal, que proíbe totalmente o trabalho da gestante e lactante em ambientes insalubres.
A revisão imediata é necessária para que não haja uma interpretação equivocada do que seja contato com “pacientes” ou mesmo a falta de uma melhor qualificação na NR do “tipo de paciente” que ocasionaria o risco biológico, uma vez que o regulamento vigente, de forma errônea, coloca os segmentos de saúde em uma condição de não ter áreas livres de insalubridades para alocar suas trabalhadoras durante a gestação ou amamentação.
Na ocasião, o presidente da CNSaúde falou ao secretário do grande impacto que a decisão do STF trará para os segmentos empresariais da saúde, uma vez que o trabalho da mulher representa 75% dos contratos de trabalho formais nesse setor. Também ressaltou que a não revisão do anexo 14 da NR 15 pode ocasionar a extinção de postos de trabalhos para mulheres, pois, com a decisão do STF, a trabalhadora precisaria se afastar do emprego por no mínimo 15 meses, sendo 9 de gestação e mais 6 de amamentação.
O outro ofício protocolado pela Confederação pede a retificação de dois pontos da Portaria n.º 604/2019, que regulamentou o parágrafo único do artigo 68 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos. A entidade solicita que o segmento de Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios seja desvinculado do setor empresarial do Comércio. A entidade enfatizou que desde o ano de 2001, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os segmentos econômicos da saúde não detém nenhuma vinculação com as atividades e os segmentos empresariais do comércio.
Por fim, foi novamente solicitado ao representante do Ministério da Economia, a inclusão do segmento de Laboratórios de Imagem, Diagnóstico e Análises Clínicas, no rol de atividades econômicas, com autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, o qual, não foi contemplado nessa nova regulamentação. Essa solicitação já havia sido feita pela entidade em março deste ano, quando entregou ao Secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo, uma lista de pontos de interesse do setor.
