O assessor da diretoria da Confederação Nacional de Saúde, Braz Vieira, participou na tarde desta terça-feira (12), da reunião com membros do Departamento de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde (DCEBAS), no Ministério da Saúde em Brasília. Durante o encontro foi discutida a votação do PL 8327/2017, que deverá entrar na pauta da Câmara nesta quarta-feira (13). Participaram da reunião, a diretora do DCEBAS, Maria Victória Paiva, e o Coordenador-Geral de Análise e Gestão de Processos e Sistemas, Brunno Ferreira Carrijo.
O Projeto de Lei dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde, de que trata o Art. 4º da Lei nº 12.101 de 27/11/2009. O artigo trata sobre a celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; oferta de prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento); comprovação anual da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços oferecidos ao SUS, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados.
Para fins do disposto, a entidade de saúde que aderir a programas e estratégias prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde fará jus ao índice percentual que será adicionado ao total de prestação de seus serviços ofertados ao SUS, observado o limite máximo de 10% (dez por cento), conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde.
Assim que esse projeto de Lei for aprovado terá validade somente até o fim deste ano. A partir de 2018, a revalidação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social dos hospitais, somente será validada com a apresentação do contrato com o gestor do SUS.
