A Confederação Nacional de Saúde (CNS) marcou presença nesta segunda-feira, 11 de dezembro, na audiência pública sobre a judicialização da saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.
O vice-presidente da CNS, Dr. Marcelo Brito, representou a instituição e destacou que a baixa remuneração e o baixo nível de financiamento, são fatores preponderantes para o crescente número de ações judiciais relativas à saúde. “Nenhum gestor consegue mais dar vazão a esta realidade que termina desaguando lamentavelmente no judiciário”, declarou Dr. Marcelo Britto.
O vice-presidente informou em seu discurso que o nível de financiamento entre a saúde privada e a saúde pública no Brasil são equivalentes em termos de gastos, “A saúde suplementar cuida de menos de ¼ da população brasileira, enquanto que a saúde pública gastando os mesmos valores termina representando e cuidando de ¾ da população brasileira”.
Segundo Marcelo a judicialização no sistema público de saúde (SUS) ocorre devido falta de atendimento, de recursos e de medicamentos. Já na saúde suplementar ele ressaltou que a judicialização ocorre devido ao esgotamento do modelo atual.
“O modelo atual de saúde suplementar termina levando a um tencionamento nas relações entre as empresas operadoras e as empresas prestadoras de serviço, como por exemplo, os hospitais, laboratórios, clinicas, médicos e os demais profissionais de saúde. Enquanto esse modelo persistir vai haver sempre uma disputa por recursos e isso não agrega valor ao usuário”, afirmou Brito que na ocasião informou que CNS está lançando um novo modelo piloto no estado da Bahia.
O novo modelo traz uma inversão na relação dos atores que compõem o segmento. Por isso, foi intitulado de Capitation Reverso, “Não existe uma correlação desse modelo no Brasil e nem na América Latina, apenas existe um que se assemelha em alguns pontos no Estados Unidos. Nós acreditamos que com os ajustes necessário esse modelo pode melhorar muito as relações de prestador e operadora com grandes benefícios para os usuários”, destacou o vice-presidente da Confederação.
Britto explicou, a ideia é que o usuário do sistema passe a lidar diretamente com o prestador e o papel da operadora de saúde seja a venda de redes privadas de serviços, sem precisar ter o contato direto com o usuário – já que o pagamento pelos mesmos será feito diretamente aos estabelecimentos: hospitais, clínicas, laboratórios, que se organizariam em redes por critérios pré-estabelecidos.
Trata-se de uma mudança na prática da relação que existe hoje, em que a operadora precisa lidar com o paciente, apesar de ela não ser a responsável pelos cuidados da saúde do mesmo. Com o novo modelo, os propositores – representantes de estabelecimentos – pretendem abolir práticas que são consideradas prejudiciais para o paciente, tais como tempo de espera para autorizações de procedimentos, procedimentos negados, over use, entre outros.
A audiência que foi conduzida pelo conselheiro Arnaldo Hossepian, supervisor do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde contou com a participação de 32 entidades – entre autoridades, públicas, associações de pacientes, laboratórios farmacêuticos, planos de saúde, entre outros – que foram habilitadas para falar no evento que ocorreu durante todo o dia.
A ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, participou da abertura da audiência e destacou em sua fala que é necessário aperfeiçoar as ferramentas do judiciário para uma jurisdição mais adequada ao cidadão. “A Justiça é um fazer constante e, por isso, o Conselho abre este espaço para que possamos, cada vez mais, aperfeiçoar os critérios e as ferramentas necessárias para uma jurisdição mais adequada e coerente com o que o cidadão precisa e espera do magistrado brasileiro”, destacou.
Depois de agradecer a presença dos participantes no evento, a ministra afirmou que, em virtude do grande número de inscrições no evento, mais de 90, uma nova audiência será realizada no início de 2018.
A ideia da realização de uma audiência pública surgiu depois que associações de pacientes com doenças raras pediram para ser ouvidas no processo de elaboração da plataforma digital que vai oferecer fundamentos científicos para auxiliar magistrados nas decisões na área da saúde. O e-NatJus é resultado do trabalho do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, instituído pelo CNJ em 2010.
Representando a CNS, também participou do evento, Joicy Damares Pereira, do departamento Jurídico.
Amparo técnico
O cadastro nacional de pareceres, notas técnicas oferecerá base científica para as decisões dos magistrados de todo o País quando precisarem julgar demandas de saúde. Essas informações serão produzidas pelos núcleos de apoio e avaliação, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no Sistema Único de Saúde (Conitec), além de informações da biblioteca do Centro Cochrane do Brasil (instituição sem fins lucrativos) e outras fontes científicas.
“Nossa ideia é que em até 72 horas seja possível dar uma resposta ao juiz, que poderá ou não seguir o parecer. É possível que a demanda seja temerária e ele, desamparado de conhecimento técnico, tenda a atender o pleito, por tratar-se da vida de alguém”, afirma o supervisor do fórum e conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian.
Aumento de gastos
De 2010 a 2016, a União destinou R$ 4,5 bilhões para atender a determinações judiciais de compra de medicamentos, dietas, suplementos alimentares, além de depósitos judiciais. Este ano, até maio, o valor chegou a R$ 715 milhões. A expectativa é que, até o fim de 2017, os gastos de estados, de municípios e da União atinjam a cifra de R$ 7 bilhões.
