Na quarta-feira (25/09/19) o presidente da CNSaúde, Breno Monteiro, acompanhado do Deputado Federal Pedro Westphalen, vice-presidente da entidade, foram recebidos pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, para discutir a necessidade da priorização da revisão do Anexo 14 (riscos biológicos), da NR 15 (insalubridade) e os impactos do Acórdão publicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5938, que versa sobre o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres.
Diante da publicação do julgado no último dia 23 de setembro, foi acertado que tanto a CNSaúde, como a Advocacia Geral da União (AGU) deverão ingressar com “Embargos de Declaração” junto ao STF, objetivando melhor esclarecer os efeitos da decisão, visando a modulação de seus efeitos, até que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) defina como o salário-maternidade deva ser concedido às beneficiárias, uma vez que legislação previdenciária vigente limita esse pagamento a somente 120 dias. Além disso, deverá ser pleiteado pelas entidades, que a aplicação da vedação total e irrestrita do trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres, não ocorra até que o Governo Federal conclua a revisão das Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho.
Outro ponto defendido pelos representantes da CNSaúde foi a importância da revisão do Anexo 14 da NR 15, que regulamenta a caracterização da insalubridade pela exposição a riscos biológicos. A CNSaúde, como membro efetiva da Comissão Tripartite Paritária Permanente do Ministério da Economia, tem pleiteado ao longo do ano a priorização dos riscos biológicos dentro do cronograma das revisões das Normas Regulamentadoras.
Visando balizar essa revisão, a CNSaúde protocolou neste mês junto ao Ministério da Economia uma proposta de texto para essa norma. No documento a entidade pede que a caracterização da insalubridade fique restrita ao contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas e ainda, limitada a determinados ambientes específicos nos estabelecimentos de saúde.
“Hoje, os estabelecimentos de saúde de todo o país encontram-se em uma grande insegurança jurídica em relação ao trabalho das gestantes e lactantes em ambientes insalubres. De forma errônea, os tribunais trabalhistas tem estendido para todos os ambientes hospitalares a caracterização da insalubridade pelo risco biológico, impossibilitando assim, o remanejamento de trabalhadoras grávidas ou lactantes, obrigando os estabelecimentos de saúde a afasta-las, desde a sua comunicação, por via do pagamento do salário-maternidade, conforme determina o artigo 394A da CLT, contudo, a legislação previdenciária limita esse pagamento a apenas 120 dias, proibindo a sua continuidade por todo o período da gestação e amamentação, que poderá ter um prazo mínimo de 1 ano e 3 meses”, destacou o presidente da CNSaúde, Breno Monteiro.
Por fim, o Secretário Especial requereu da CNSaúde um estudo do setor acerca do eventual número de empregos que seriam criados em virtude da liberação do trabalho aos domingos e feriados nos segmentos da Saúde. A CNSaúde se comprometeu a apresentar, o quanto antes, o aludido estudo para subsidiar a decisão do Ministério da Economia.
Participaram também da reunião o coordenador-geral de relações do trabalho e sindical da CNSaúde, Clovis Queiroz, e o coordenador-geral jurídico da CNSaúde, Marcos Ottoni.
