Raul Velloso*, O Estado de S. Paulo
Cabe brecar uma nova tentativa de o sistema político garantir gastos mínimos cada vez mais altos para determinadas áreas na disputa orçamentária, por mais prioritárias que elas se afigurem. Fato é que a margem de manobra na gestão orçamentária, como se tem visto ultimamente em círculos teoricamente sofisticados, é maior do que se pensa. Mas obviamente não é ilimitada. Fosse assim, todos os problemas que dependem de ação pública estariam resolvidos por uma mera canetada orçamentária e viveríamos em algum tipo de paraíso fiscal-financeiro.
Lá atrás, surgiram as conhecidas vinculações constitucionais de receitas, especialmente nas áreas de educação e saúde, em que se amarra um certo porcentual relevante daquelas a gastos mínimos nesses segmentos. Depois, sob a nova Carta de 1988, veio a instituição de um sistema altamente concessivo de contratação e gestão de servidores públicos, complementado por aposentadorias e pensões integrais para essa classe e seus sucessores, em que os antigos salários se tornavam um prêmio para a fase pós-aposentadoria até a morte (de todos), sem maior preocupação com seu equacionamento financeiro e atuarial.
Propus em 1994, momento crítico da hiperinflação brasileira, minha primeira ideia básica sobre o tema, aceita pelo então presidente da República, de criar, via emenda, um fundo de redirecionamento de receitas, especialmente as vinculadas, para permitir o uso de recursos públicos em outras que não as finalidades já amarradas na Carta, conforme as prioridades de cada momento.
Posteriormente, propus (e também foi aceita por Itamar Franco) a criação da previdência complementar, que tornou viável o pagamento das aposentadorias e pensões para novos entrantes, enquanto defendia reformas de regras e, em última instância, o próprio equacionamento financeiro e atuarial da velha previdência pública, hoje devidamente inserido na Carta Magna.
Só que, correndo em outras raias do poder, os gastadores eméritos de sempre primeiro conseguiram criar um piso salarial para professores do ensino fundamental público, o que obviamente jogou os gastos, especialmente os subnacionais, mais para cima. Agora tenta-se fazer o mesmo na área de saúde, criando o piso dos servidores ligados à enfermagem (Projeto de Lei 2.564/2020, já aprovado no Senado). Dessa forma, além de obedecer à exigência de gastos mínimos na área, Estados e municípios terão de pagar pisos salariais mais elevados, basicamente sem cortar nada do que já faziam nesse segmento. Ou seja, lá se vai o controle inflacionário…
* CONSULTOR ECONÔMICO
Artigo publicado em 14/04/2022
Raul Velloso é consultor econômico e ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento. Tem especialização em análise macroeconômica e finanças públicas. É Ph.D em economia pela Universidade de Yale, nos EUA. Foi membro do Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), membro do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer) e membro do Conselho Técnico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
