O presidente Jair Bolsonaro publicou na noite de domingo (22), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n.º 927, que trata das medidas trabalhistas para enfrentamento do Covid-19 ao longo do estado de calamidade pública no país. Essa MP faz parte do conjunto de ações do governo federal para combater os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus e traz em seu conteúdo mudanças específicas para as relações de trabalho nos estabelecimentos de saúde, as quais foram pleiteadas pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ao Ministério da Economia, no último dia 18 de março.
Ciente das grandes dificuldades que os estabelecimentos de saúde passarão nos próximos meses, a CNSaúde, por meio do seu Conselho de Relações do Trabalho e Sindical, elaborou um pedido formal para o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, contendo diversas propostas de mudanças na legislação trabalhista em vigor. O intuito do documento foi propor ao governo federal a adequação das regras trabalhistas atuais às necessidades emergenciais que serão imprescindíveis para o correto enfrentamento do Covid-19 nos estabelecimentos de saúde. Com a publicação da MP, os estabelecimentos de saúde passarão a contar com inúmeras ferramentas legais para a realização de ajustes operacionais, visando a maior intensidade da sua prestação de serviço em razão do Covid-19, permitindo, assim, uma maior segurança jurídica para as empresas do setor.
“A CNSaúde, no exercício da sua legítima representação nacional dos mais de 250 mil estabelecimentos de saúde privados do país, atenta e preocupada com todos os segmentos econômicos da saúde, manteve contato permanente com a equipe do governo federal nos últimos 10 dias, a fim de demonstrar, por meio de argumentos técnicos e situações vividas no dia a dia do setor hospitalar, a necessidade de haver mudanças pontuais na legislação trabalhista. Felizmente, conseguimos sensibilizar o governo federal para a importância destas propostas, que têm como objetivo instrumentalizar os nossos segmentos para o enfrentamento de tudo que ainda está por vir”, destacou Breno Monteiro, presidente da CNSaúde.
Dentre as propostas feitas pela CNSaúde que foram acatadas pelo governo podemos destacar a possibilidade da suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde em uma eventual necessidade de mão de obra no setor; a simplificação das regras do teletrabalho (trabalho à distância, como home office); a antecipação de férias individuais e a concessão de férias coletivas, sem a necessidade de comunicação prévia ao Ministério da Economia e comunicação ao Sindicato da Categoria; extensão da jornada de trabalho, mesmo no regime 12/36; maior tempo para utilização do banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, como exames médicos ocupacionais e treinamentos contidos nas normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; e a determinação de uma fiscalização orientativa por parte dos Auditores Fiscais do Trabalho pelo tempo que perdurar o estado de calamidade pública.
Sendo uma medida provisória, seu texto passa a valer imediatamente, todavia, deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias, para não perder a validade. O governo federal defende a proposta como forma de evitar demissões em massa no período de pandemia do coronavírus.
Acesse os documentos:
Cartilha Orientações Trabalhistas
Ofício 092/2020 (Mudança na legislação trabalhista para enfrentamento do Covid-19)
MP 972 de 22 de março de 2020
