[ COMUNICADO ] Vitória para o contribuinte: lei derruba voto de desempate da Fazenda no CARF
Em caso de empate no julgamento de processos administrativos do Carf a decisão será favorável ao contribuinte
Governo altera regras da cobrança da Contribuição Sindical
O ato normativo publicado alterou a redação de quatro artigos da CLT, criou um novo e revogou duas obrigações
