[ COMUNICADO ] Vitória para o contribuinte: lei derruba voto de desempate da Fazenda no CARF
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Em caso de empate no julgamento de processos administrativos do Carf a decisão será favorável ao contribuinte
Governo altera regras da cobrança da Contribuição Sindical
![](http://cnsaude.org.br/wp-content/uploads/2019/03/Governo-altera-regras-da-cobranca-da-Contribuicao-Sindical.jpg)
O ato normativo publicado alterou a redação de quatro artigos da CLT, criou um novo e revogou duas obrigações