Em reunião realizada entre os dias 17 e 19 de dezembro, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) – fórum de discussão tripartite de todos os temas de segurança e saúde no trabalho, que é ligada à Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – aprovou os novos textos de três normas regulamentadoras vigentes (NR 07, 09 e 18) de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e a criação de uma nova, que tratará do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).
A publicação desta nova NR (GRO) será um marco para a segurança e saúde no trabalho, pois ela regulamentará as diretrizes mestras para a criação de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para todos os segmentos econômicos.
Todos estes textos regulatórios são o resultado de um intenso processo de negociação, iniciado no segundo semestre de 2019, e que obteve quase a totalidade de consenso entre as três representações (governo, trabalhadores e empregadores), tendo apenas a NR 07, que trata do programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) não alcançado 100% de consenso, ficando poucos itens para arbitramento do governo federal.
Este processo de revisão das normas regulamentadoras contou com a participação de representantes da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e buscou a simplificação, desburocratização e a harmonização dos textos normativos, com o cuidado de preservar a segurança e saúde do trabalhador. Todas essas negociações contaram, ainda, com a presença de representantes do Ministério Público do Trabalho, que acompanharam os debates e propuseram propostas de alterações normativas nos textos em discussão.
Outros textos que estão igualmente em processo de revisão terão a sua deliberação final somente no primeiro trimestre de 2020, como é o caso da NR 04 (SESMT), NR 05 (CIPA), NR 15 Anexos I e II (Ruído) e a NR 17 (Ergonomia).
Postergação do prazo da consulta nacional do estudo da Fundacentro
Na condição de coordenadora da bancada empresarial, a CNSaúde solicitou ao presidente da Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro), Felipe Portela, a postergação do prazo da consulta nacional do “Estudo Técnico – Anexo 14 da Norma Regulamentadora Nº 15 – Agentes Biológicos” daquela entidade, que tinha o seu prazo final determinado para o dia 18 de dezembro de 2019. Em decorrência deste pleito, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2019 o Aviso de Consulta Pública nº 1/2019, postergando o prazo desta até o dia 31 de janeiro de 2020.
Consulta Pública
http://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-consulta-publica-n-1/2019-234694692
Calendário de revisões das Normas Regulamentadoras no primeiro trimestre de 2020:
Prazo final da Consulta Nacional:
– Dia 16/01 – NR 29 (Trabalho Portuário);
– Dia 17/01 – NR 32 (Serviços de Saúde);
Reunião do Grupo de Trabalho Tripartite da NR 04 (SESMT):
– Dias 28 e 29/01 (SP)
Reunião do Grupo de Trabalho Tripartite da NR 05 (CIPA):
– Dias 30 e 31/01 (SP)
Reunião Extraordinária da CTPP
– Dias 05 e 06/02 (DF) – Exclusivamente NR 17
Publicação de Consulta Nacional
– Fevereiro – Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR 15 (Insalubridade)
Reunião do Grupo de Trabalho Tripartite da NR 32 (Estabelecimentos de Saúde):
– Dias 18 a 20/02 (DF)
– Dias 17 a 19/03 (DF)
– Dias 31/03 a 02/04 (DF)
Reunião Ordinária da CTPP
– Dias 10 e 11/03 (DF)
