O Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram, nesta terça-feira (18/12), em Brasília (DF), uma nova cooperação para aprimorar as decisões judiciais relacionadas à assistência à saúde. A operacionalização da parceria terá início no próximo ano e envolve o Hospital Albert Einstein, de São Paulo (SP). Por meio de consultoria à distância, os magistrados poderão recorrer aos profissionais de saúde da unidade hospitalar, quando envolver casos em que haja alegação de urgência com risco iminente de morte do paciente. O documento foi assinado pelo ministro da Saúde, Gilberto Occhi e pelo presidente do CNJ, o ministro Dias Toffoli.
“Agradecemos o empenho do Poder Judiciário, no momento que assinamos esse termo que traz um diferencial, um passo gigantesco para que hajam, cada vez mais, decisões justas e acertadas para as pessoas que demandam o Judiciário”, afirmou o ministro. Gilberto Occhi ainda ressaltou que o modelo pode ser seguido por estados e municípios para o poder judiciário local. Gilberto Occhi
A partir do contato de juízes e desembargadores, por telefone e outros meios de comunicação imediato, profissionais experientes em diversas especialidades clínicas e cirúrgicas do Hospital Albert Einstein darão suporte técnico sob o ponto de vista médico e com base em revisão científica para as demandas judiciais que tiverem pedido de tutela antecipada sob a alegação de urgência. As recomendações médicas darão segurança aos pacientes e aos atores envolvidos nesse tipo de ação, que requer uma decisão urgente, como por exemplo, a obtenção de vagas de UTI.
“Hoje, são mais de 15 mil demandas judiciais envolvendo a saúde. Então, para o juiz, ter a disposição esse apoio técnico, embasado em um laudo, perícia ou estudo, apontando se há ou não a possibilidade de cumprimento ou se há outras alternativas; é valioso na tomada de decisão. A conquista é a união das três esferas: uma unidade hospitalar de excelência; o Ministério da Saúde, que tem a capacidade de dar respostas e o Judiciário, que terá ferramentas para ajudar na decisão mais correta, viável, adequada e justa para a nossa sociedade”, enfatizou o ministro.
O projeto terá validade de 24 meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de até três anos e foi viabilizada pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento institucional do SUS (PROADI-SUS). O Ministério da Saúde terá a função de avaliar, aprovar e monitorar o projeto apresentado pela unidade hospitalar parceira, além de apoiá-lo no desenvolvimento técnico e operacional. Caberá ao CNJ, a responsabilidade de organizar e articular os meios e fluxos de interlocução entre os Tribunais de Justiça (TJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRF) com a instituição parceira, além de avaliar e propor melhorias para o bom desempenho da iniciativa.
Desde 2016, o Governo Federal tem estreitado o relacionamento com o judiciário para ajudar os magistrados nas decisões de ações que abrangem à saúde. A primeira parceria firmada com o CNJ, em pleno desenvolvimento, envolve o Hospital Sírio Libanês e permite a qualificação de decisões por meio da plataforma e-NAT-JUS, sistema online que reúne notas e pareceres sobre evidências científicas de efetividade e segurança para diagnosticar e tratar doenças. A partir da cooperação, os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) têm suporte técnico-científico de Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATS) para a produção desses documentos para qualificar os processos e aperfeiçoar o julgamento das demandas judiciais. Este projeto permanece vigente e também faz parte do Programa de Apoio ao Desenvolvimento institucional do SUS (PROADI-SUS), que se baseia em isenção fiscal.
Em 2017, o Ministério também criou a Coordenação Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde (CGJUD) para organizar, analisar e melhor atender às demandas judiciais. A área tem garantido o atendimento às decisões e entregas aos pacientes, e verificado se o pedido poderá ser suprido no próprio SUS.
Outra ação adotada pelo órgão federal foi a implementação do software S-Codes. Cedido pelo governo do estado de São Paulo, a plataforma permite conhecer o volume de ações, decisões, medicamentos mais solicitados e cruzar dados entre regiões. Deve ser distribuído pelo Governo Federal para todo o país.
BALANÇO DE DECISÕES JUDICIAIS
Nos últimos dez anos (2008 a 2017), os custos do governo federal destinados ao cumprimento de decisões judiciais foram de R$ 5,7 bilhões, um acréscimo 1.321% no decorrer deste período. São sentenças que determinam que a União adquira medicamentos, insumos e até mesmo itens como álcool gel, loção hidratante, óleos de girassol e linhaça, protetor solar, rolo de fita crepe ou xampu anticaspa, entre outros. Até setembro deste ano, esses gastos totalizaram R$ 1,140 bilhão.
Estudo do CNJ apontou que, entre 2014 e 2017, foram computadas 1.778.269 ações em todo país, no âmbito da saúde. O diagnóstico demonstrou que, entre 2016 e 2017, houve um incremento de aproximadamente 400 mil processos judiciais. De acordo com o levantamento, o número indica que o tema exige a atuação coordenada de todos os atores do sistema de saúde e do sistema de Justiça. Entre os assuntos mais demandados, o fornecimento de medicamento e planos de saúde foram os temas mais solicitados na justiça.
