A CNSaúde enviou nesta segunda-feira (30), Ofício endereçado ao presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, após declaração de técnico da entidade na Comissão Especial de Planos de Saúde da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o representante da CNI manifestou a opinião de que os prestadores de saúde deveriam ser REGULADOS como forma de reduzir os custos e desperdícios na saúde suplementar.
Na tentativa de esclarecer e pontuar elementos que possam contribuir para um diálogo proveitoso, a CNSaúde – representando seus filiados – entende oportuno se posicionar como segue:
Digníssimo Sr. Robson Braga de Andrade
Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI
Prezado Presidente,
A Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde, como representante dos estabelecimentos prestadores de serviços médico-hospitalares, acompanhou com grande interesse a audiência pública promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para debater a questão do custo dos planos de saúde para seus beneficiários, dentro do processo de discussão do Projeto de Lei 7419/06. Em face da exposição feita nesse encontro pelo representante da CNI, Sr. Pablo Silva Cesário, na qual ele aborda questões que afetam diretamente os prestadores de serviços de saúde, vimos respeitosamente apresentar a V. Sa. o ponto de vista do setor.
Antes de tudo, ressaltamos que nossa expectativa, com este contato, é de que possamos avançar em um processo que já está em curso, que envolve operadoras, contratantes e prestadores, e que tem levado à introdução de mudanças sensíveis nas práticas do setor. Podemos citar como exemplos a remuneração por desfecho, a valorização da atenção primária, a ampliação dos atendimentos à distância e o estabelecimento de protocolos de atendimento com indicadores de sucesso. Há ainda outros desafios a vencer, como a necessidade de estabelecer um sistema de classificação de prestadores, com base em critérios de qualidade e com a participação de todos os elos da cadeia. Em suma, gostaríamos de aprofundar o diálogo com a indústria sobre essas e outras questões e unir esforços na busca do aperfeiçoamento da saúde suplementar.
Com relação ao posicionamento da CNI na audiência pública, três questões, que estão interligadas, nos parecem as mais críticas. Referimo-nos, primeiro, à ideia de que os prestadores de serviços não estão submetidos à regulação; segundo, que o aumento dos custos na saúde pode ser combatido por meio da regulação dos prestadores de serviços, e, terceiro, que tal função deve ser atribuída à ANS.
A primeira ideia não tem base na realidade. A prestação de serviços médico-hospitalares é uma das atividades mais reguladas e fiscalizadas. A regulação é exercida principalmente pela Anvisa e está focada no âmbito sanitário — ou seja, naquilo que diz respeito diretamente à qualidade do atendimento, das instalações, dos equipamentos, dos procedimentos, dos insumos e medicamentos utilizados, da segurança clínica e dos resultados. Além disso, nossas empresas têm de seguir rigorosamente os protocolos estabelecidos pelos conselhos e outras entidades médicas que também nos fiscalizam. Do ponto de vista econômico, estamos também submetidos à regulação e fiscalização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), cuja função é coibir todo tipo de práticas abusivas de mercado.
Quanto à ideia de que o aumento nos custos da saúde pode ser contido aumentando- se a regulação sobre as empresas prestadoras, é uma ilusão, e ninguém melhor do que a indústria sabe dos efeitos daninhos que medidas artificiais e burocráticas têm sobre o funcionamento do mercado. A saúde privada é um setor marcado pelo dinamismo e este se expressa na aguerrida concorrência entre estabelecimentos e grupos, na corrida pela inovação tecnológica e pela qualidade e nos volumes crescentes de investimento das empresas. De 2018 a meados de 2021, os investimentos anunciados no setor somaram cerca de 20 bilhões de reais. Chamar o Estado a ampliar a regulação e a resolver por decreto questões de mercado — intervenção essa que, no passado, resultou no desastroso sistema de controle de preços — seria um enorme retrocesso para o país.
Em terceiro lugar, atribuir à ANS a função de fiscalizar os prestadores, além dos planos de saúde, seria um equívoco total. As nossas contas, como fornecedores, são objeto de escrutínio permanente por parte de nossos clientes, os planos de saúde. Não há um só procedimento realizado que não seja objeto de análise e aprovação ou glosa pelas operadoras. Querer transferir para um órgão estatal esse trabalho, que é da natureza das relações entre operadoras e fornecedores, significa criar um precedente que, em última instância, acabará por alcançar a própria indústria.
Não pretendemos, com essas considerações, minimizar o problema da inflação da saúde. Ele é real, tem dimensões globais e certamente o seu equacionamento advirá de um conjunto de ações, algumas das quais foram abordadas pelo representante da CNI na audiência da Câmara. Medidas como aperfeiçoamentos no modelo de remuneração, adoção de critérios baseados em resultados, promoção da atenção primária e da prevenção, emprego da telemedicina, foco na saúde e não na doença constituem, sem dúvida, passos importantes para evitar desperdícios e custos desnecessários, aumentar a resolubilidade e promover a qualidade da medicina. Há que se considerar, no entanto, que essas e outras transformações, como ressaltamos, já estão acontecendo pelas vias normais do relacionamento no mercado. A participação da indústria nessa dinâmica tem sido de fundamental importância, inclusive para acelerar os processos, e temos todo o interesse de estabelecer esse diálogo através da CNI.
Nesse sentido, colocamo-nos à disposição para criar um fórum em que possamos avançar no debate e na busca de soluções.
Atenciosamente,
Breno de Figueiredo Monteiro
Presidente da CNSaúde
