1) As medidas a serem adotadas deverão contemplar necessidades tanto do setor público como das entidades privadas filantrópicas e não filantrópicas.

2)  As medidas devem assegurar recursos suficientes para compensar o impacto total do piso nos custos dos estabelecimentos afetados.

3) As medidas deverão assegurar fontes permanentes de recursos para compensar o aumento decorrente do piso, posto que este será permanente. Fundamental também que o acesso a esses recursos seja simultâneo ao início do pagamento do piso, do contrário a saúde financeira das instituições e estabelecimentos mais vulneráveis poderá ser seriamente comprometida já no curto prazo. 

Leia na íntegra abaixo

Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplantes — ABCDT

Associação Brasileira de Clínicas de Vacinas — ABCVAC

Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica — ABRAMED

Associação Nacional dos Hospitais Privados — ANAHP

Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos – CMB

Confederação Nacional da Saúde — CNSaúde

Federação Brasileira dos Hospitais — FBH

Representadas pelas entidades acima, as empresas prestadoras de serviços médicos e assistenciais de todo o Brasil vêm a público manifestar sua posição diante das discussões em curso no Congresso Nacional acerca das fontes de recursos que procuram tornar viável e sustentável a aplicação da Lei 14.434/2022, a qual institui o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.

Como amplamente divulgado, a referida lei teve sua aplicação suspensa cautelarmente no dia 4 de setembro de 2022 por decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A liminar teve como causa várias inconstitucionalidades. Entre elas, aquela derivada do risco real e iminente de que a elevação dos gastos com a folha de pagamentos, decorrente da adoção do piso da enfermagem, ameace a saúde financeira de Estados e Municípios e lance hospitais privados filantrópicos e não filantrópicos, bem como clínicas e laboratórios, em uma crise econômico-financeira sem precedentes, colocando em risco outros direitos protegidos pela Constituição. A decisão do Supremo evitou assim que o mercado, diante do abrupto aumento dos custos, reagisse com demissões em massa, fechamento de estabelecimentos e redução nos serviços prestados ao SUS.

O ministro Roberto Barroso, relator da ação, destacou serem relevantes os argumentos levantados na ADI questionando a constitucionalidade da Lei 14.434. Em sua decisão, cita, por exemplo, “a violação do princípio federativo, cláusula pétrea constitucional, em razão da interferência drástica na autonomia financeira e orçamentária de Estados e Municípios” e a “desproporcionalidade da medida em relação a muitos de seus destinatários, como santas casas, hospitais conveniados ao SUS e entidades estatais mais pobres.”

A medida cautelar concedida pelo STF abriu a oportunidade para que, sem açodamento e afastado o calor do debate eleitoral, os poderes legislativo e executivo federal esclareçam o Tribunal sobre os impactos que a aplicação da lei terá no setor e para que indiquem de onde sairão recursos para custear o piso, seja na esfera pública ou na privada. A definição dessas fontes permite sanar um dos problemas constitucionais mais graves viabilizando uma maior valorização dos profissionais da enfermagem mas em bases condizentes com a realidade do setor.

Criada pelo STF a oportunidade para buscar soluções para a efetiva aplicação da lei, é necessário agora que se conduza essa discussão com a profundidade e a serenidade que a matéria exige. Nesse sentido, trazemos a público considerações do setor privado da saúde, que congrega 250 mil estabelecimentos, entre hospitais, laboratórios e clínicas, e que, com a colaboração inestimável dos milhares de profissionais da enfermagem que emprega, é responsável por levar assistência a milhões de brasileiros.

Considerações a propósito das fontes de custeio do piso nacional da enfermagem:

1) As medidas a serem adotadas deverão contemplar necessidades tanto do setor público como das entidades privadas filantrópicas e não filantrópicas.

Os segmentos mais frágeis e mais impactados pelo aumento das despesas decorrente da implantação do piso são as organizações privadas sem fins lucrativos — santas casas e hospitais beneficentes —, os pequenos e médios hospitais privados com fins lucrativos e outros prestadores de serviço como laboratórios e clínicas.

No conjunto, entre filantrópicos e não filantrópicos, existem 4.198 hospitais privados no país, dos quais 2.410 (57%) são hospitais pequenos (com menos de 50 leitos) e 1.427 (34%) são médios (de 51 a 150 leitos) e, em sua maioria, estão instalados nas regiões mais carentes de atendimento no país. [1] São também os estabelecimentos em que o aumento salarial oriundo do piso será mais significativo. No estado da Paraíba, por exemplo, será necessário aplicar um aumento médio de 186% ao salário dos técnicos de enfermagem[2] (que representam o maior contingente de trabalhadores da saúde) para ajustá-lo ao piso.

As entidades filantrópicas mantêm 2.378 desses estabelecimentos e respondem por grande parte dos atendimentos do SUS. Em 812 municípios, esses estabelecimentos são o único canal de assistência pública à saúde.

Segundo levantamento feito por entidades do setor de prestadores de serviços de saúde, se forem obrigados a pagar o piso, hospitais e santas casas terão acréscimo de 60% em média na folha de pagamentos, o que poderá levar à demissão de mais de 80 mil colaboradores e ao fechamento de 20 mil leitos.

O piso também colocará em situação crítica as clínicas privadas de diálise conveniadas ao SUS, que atendem a 87% dos pacientes renais do país. Segundo entidades que representam o setor, o piso vai representar em algumas regiões um aumento de até 138% nos salários e provocará um aumento de 53% nos custos das diálises, agravando a defasagem existente entre o custo dos procedimentos e os repasses do SUS. Em razão disso, muitas clínicas ameaçaram deixar de receber novos pacientes do sistema público.

Entre as medidas a serem adotadas para viabilizar o pagamento do piso, espera-se que o Congresso delibere no sentido de desonerar a folhas de pagamentos e outras obrigações fiscais, acrescentando, no caso de organizações privadas filantrópicas, incentivos diretos atrelados aos custos adicionais de folha de cada entidade.

2)  As medidas devem assegurar recursos suficientes para compensar o impacto total do piso nos custos dos estabelecimentos afetados.

 Segundo estudos realizados pelo setor e corroborados pela própria Câmara dos Deputados, o impacto total do piso no custo da saúde é de cerca de R$ 17,9 bilhões[3] anuais, sendo que, desse total, R$ 5,7 bilhões caberão ao setor público, R$ 6,4 bilhões às santas casas e hospitais beneficentes, e R$ 5,8 bilhões aos estabelecimentos privados

com fins lucrativos. Medidas que levem a compensações parciais desses valores lançarão na crise os segmentos não contemplados, gerando cortes de empregos, degradação do atendimento e fechamento de estabelecimentos.

3) As medidas deverão assegurar fontes permanentes de recursos para compensar o aumento decorrente do piso, posto que este será permanente. Fundamental também que o acesso a esses recursos seja simultâneo ao início do pagamento do piso, do contrário a saúde financeira das instituições e estabelecimentos mais vulneráveis poderá ser seriamente comprometida já no curto prazo. 

Vemos com preocupação o fato de que as medidas que têm sido aventadas até o momento no Congresso estão longe de responder às necessidades impostas pelo piso da enfermagem, limitando-se a dar flexibilidade aos entes federativos para remanejar rubricas orçamentárias. Da mesma forma vemos que outras soluções são de caráter transitório, desconsiderando que a elevação de custos é perene.

As entidades do setor privado, como têm feito desde o início deste debate, reiteram sua permanente disposição para o diálogo com os parlamentares, os profissionais de saúde e a sociedade brasileira em busca de soluções justas e sustentáveis para a questão.

************************

^[1] CNSaúde e FBH. Fonte: Ministério da Saúde: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, Jan de 2022

^[2] www.salario.com.br

^[3] Associação Nacional de Hospitais Privados, ANAHP

Baixe o posicionamento aqui.

O post Entidades divulgam nota conjunta sobre fontes de custeio do Piso Nacional da Enfermagem apareceu primeiro em CNSaúde.

A escassez de insumos e medicamentos fez com que a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) emitisse nesta segunda-feira (20) um comunicado alertando para o risco de desabastecimento.

Em entrevista à CNN, o presidente da entidade, Breno Monteiro, informou que 49 % das clínicas de imagem com estão com dificuldade para a compra de contraste radiológico, enquanto 75% das clínicas de hemodiálise com dificuldade de soro hospitalar, produto essencial para a prestação de serviço.

O levantamento aponta ainda que 54% dos prestadores relataram dificuldade para adquirir os produtos nas próximas três semanas.

“Nesse cenário, em que as solicitações para entrega dos medicamentos estão levando um prazo de 30 dias, temos um gap de desabastecimento de 15 dias, diante dos relatos de que devem durar somente nesse período”, destaca Monteiro.

A CNN entrou em contato com o Ministério da Saúde, que ainda não se manifestou sobre o tema.

Uma das causas apontadas pelo setor para a escassez é a elevada demanda de exames de imagens, que ficou represada durante a pandemia da Covid-19.

Além disso, a descontinuidade do abastecimento de contrastes, causada pela interrupção de fornecimento de insumos por parte de uma das principais empresas do mercado, também teria prejudicado as estratégias de contingenciamento.

Os insumos hospitalares fundamentais, que tem faltado e preocupam o setor, são o soro hospitalar e soluções parenterais.

A situação já tinha sido sinalizada pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) no início do ano.

Em fevereiro de 2022, o Conasems entregou ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) um ofício pedindo providências sobre o caso.

Ainda de acordo com o Conasems, o desabastecimento de medicamentos de “alta essencialidade” leva à desassistência de grande parte da população brasileira, principalmente àqueles que utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS).

Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Soluções Parenterais (Abrasp), por meio de seus associados fabricantes de soluções parenterais de grande volume, informou que tomou ciência da dificuldade de secretarias de saúde e clínicas de diálise na compra dos produtos em abril de 2022, por contatos e Anvisa, Conasems e Associação Brasileira de Centros de Diálise e Transplantes (ABCDT).

A Abrasp afirmou também que “prontamente tomou providências, tendo iniciado um trabalho de levantamento da situação atual de fabricação junto aos seus associados fabricantes de soro fisiológico, sendo concluído que as produções das empresas associadas se mantêm sem rupturas extraordinárias, apenas com as pausas desde sempre existentes nas rotinas industriais ligadas por exemplo a férias coletivas e validações”.

*Com informações de Iuri Corsini e Lucas Janone, da CNN

O post [ CNN ] Risco de desabastecimento de insumos médicos preocupa segmento de saúde apareceu primeiro em CNSaúde.

Com o mote Vidas importam! A Diálise não pode parar, as principais reivindicações da ABDCT são pela adequada remuneração das 800 clínicas que prestam serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo tratamento de qualidade e acesso para todos os pacientes renais crônicos. A Associação convoca as clínicas, profissionais da área, pacientes e familiares para aderirem à campanha #adialisenaopodeparar, que será online. Peças de divulgação com frases de impacto e apoio à causa, curiosidades e depoimentos de pacientes serão divulgados a partir de 03 de agosto, no site www.vidasimportam.com.br, no Facebook @VidasImportam ou no IG @vidasimportam. Em breve será divulgada a programação do dia 27 de agosto.

Marcos Alexandre Vieira, presidente da ABCDT, convida a sociedade, empresas, redes clínicas, indústrias, médicos, equipes multidisciplinares e familiares a conhecerem a realidade da diálise e potencializarem a campanha em seus perfis nas plataformas digitais. “A saúde nunca foi tão valorizada como nesse momento e, por isso, contamos com o apoio e protagonismo da população na luta por condições mais justas para pacientes renais e colaboradores da área. Todos podem curtir e compartilhar essa importante campanha nas redes sociais. Juntos somos mais fortes! A Diálise não pode parar!”, destaca.

O presidente da ABCDT lembra que a o ‘Dia D’da Diálise de 2020 acontece em um momento muito oportuno, pois a ABCDT celebra seus 30 anos. “Muito há ainda a ser feito e continuamos trabalhando, sobretudo notificando os órgãos públicos sobre a grave crise financeira enfrentada pelo setor”, completou Vieira. Ele destaca ainda que os pacientes renais crônicos dependem única e exclusivamente das sessões de hemodiálise para sobreviverem. Segundo ele, a principal preocupação da Associação quanto à constante falta de investimento e de repasse do valor das sessões de hemodiálise está ligada à menor oferta de tratamento à população.”

Sobre o Dia D da Diálise

No ano passado, as ações presenciais aconteceram simultaneamente em 40 cidades do país, mobilizando mais de 16 mil pessoas em defesa do tratamento renal, por meio de audiências, palestras e serviços gratuitos oferecidos à população. Em 2020, o ‘Dia D’ é realizado pela ABCDT com o apoio da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), Sociedade Brasileira de Enfermagem em Nefrologia (SOBEN), Federação Nacional de Associações de Pacientes Renais e Transplantados do Brasil (FENAPAR) e Aliança Brasileira de Apoio à Saúde Renal (Abrasrenal).

Descaso histórico

A falta de repasse do valor das sessões de hemodiálise, que ameaça o tratamento de milhares de pacientes renais, é realidade para dezenas de clínicas de diálise que prestam serviço ao SUS, oferecendo tratamento de terapia renal substitutiva para filtrar artificialmente o sangue. O atraso no repasse do pagamento da Terapia Renal Substitutiva (TRS) pelas Secretarias de Saúde estaduais e municipais aos prestadores de serviço ao SUS está entre os problemas recorrentes na nefrologia. Muitos gestores chegam a atrasar em mais de 30 dias o repasse após a liberação do recurso pelo Ministério da Saúde.

Outra questão está relacionada ao valor pago pelo Ministério da Saúde para o tratamento, que está abaixo do custo real e não acompanha a cotação do mercado. Grande parte dos insumos, como produtos e maquinários são importados, além de gastos com dissídios trabalhistas, folha de pagamento, água, energia e impostos. Com todas essas despesas e a grave diferença de valor, muitas clínicas ameaçam encerrar suas atividades pela falta de recursos para compra de insumos para o atendimento aos pacientes.

Desde 2019, a ABCDT tem se esforçado para pleitear, junto ao Ministério da Saúde, que o pagamento da TRS seja feito direto do Fundo Nacional de Saúde para as clínicas de diálise. A ideia é que os gestores estaduais e municipais passem a exercer apenas a atividade fiscal em relação à assistência prestada aos cidadãos.

A diálise peritoneal, que deveria ser uma alternativa à TRS, também passa por grave crise. Diferente da hemodiálise, que filtra o sangue através de máquina e dialisador para remover as toxinas do organismo, a diálise peritoneal realiza o tratamento dentro do corpo do paciente, por meio da colocação de um cateter flexível no abdômen para a infusão de líquido de diálise para filtrar o sangue do paciente. No entanto, a remuneração também está abaixo do custo e a situação das clínicas que oferecem os produtos e medicamentos é crítica.

ROTEIRO DA CAMPANHA (baixe aqui)

Sobre a ABCDT

A Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT) é uma entidade de classe que representa as clínicas de diálise de todo o país. Tem como principal objetivo zelar pelos direitos e interesses de seus associados, representando-os junto aos órgãos públicos, Ministério da Saúde, Senado Federal, Câmara Federal, Secretarias Estaduais e Municipais. Também representa as clínicas e defende seus interesses individuais e coletivos.

Serviço

Dia D da Diálise – Vidas importam! A Diálise não pode parar

Data: 27/08/2020

Organização: Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT)

Informações: www.vidasimportam.com.br

O post “Dia D” da Diálise mobiliza a sociedade com campanha #adialisenaopodeparar apareceu primeiro em CNSaúde.

De acordo com o deputado federal Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que solicitou a audiência, é necessária “uma atualização não só do ponto de vista de valores, mas também no rol de procedimentos, que já estão desatualizados e que hoje em dia não encontram ressonância na prestação de serviços”.

Representando a CNSaúde e a Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT), onde também é presidente, Yussif falou sobre os baixos valores pagos na área de Terapia Renal Substitutiva.

“Nossa realidade é que temos 135 mil pacientes no país, distribuídos em 780 serviços de diálise e 90% desses são privados. Ou seja, 90% do custeio desses pacientes vem do SUS”, explicou aos presentes.

Considerando que o custo por paciente é maior que R$ 250,00 e o SUS reembolsa para os serviços apenas R$ 194,20, a atividade fica seriamente comprometida. Além disso, segundo Yussif, “nós precisamos nos atentar para os vazios assistenciais, porque o paciente não pode andar 300 quilômetros de ida e outros 300 de volta, três vezes por semana, para poder fazer a sessão. Ele vai perder a vida dele”.

O post CNSaúde discute em audiência a atualização da tabela SUS apareceu primeiro em CNSaúde.