Na ação, a entidade, que representa hospitais, clínicas, laboratórios da rede privada, argumenta que norma, que entrou em vigor no último dia 4/1, tem forte impacto jurídico e econômico e poderá afetar a concessão do alvará de funcionamento pelas autoridades sanitárias e gerar sanções administrativas e judiciais. Segundo a CNSaúde, a lei não traz qualquer tipo de orientação para a criação desses espaços e não foi objeto de debate público prévio para avaliar sua viabilidade. “Os hospitais particulares foram solenemente ignorados durante toda a tramitação do processo legislativo, sem a possibilidade de apresentar suas ponderações sobre os custos e mesmo o tempo necessário para a criação das salas de descompressão”, afirma. A entidade também sustenta que a lei paulista usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

Com informações STF.

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