A CNSaúde ressalta que, assim como é fundamental que as empresas façam a sua parte, agindo para reduzir custos e aumentar a eficiência, o Estado brasileiro, em todas as suas esferas, deve cuidar de assegurar regras estáveis para o funcionamento do setor. Nos pontos de interação com o setor privado, a especial atenção deve ser dedicada aos seguintes pontos:

• Apoio do Estado à utilização de prontuários eletrônicos integrados, ferramentas eletrônicas em gestão de saúde e a criação de parâmetros que permitam a comunicação entre sistemas informatizados (interoperabilidade) do setor;

• Fomento à inovação e à pesquisa privada em saúde;

• Reequilíbrio financeiro na relação entre o SUS e os hospitais privados (filantrópicos e não filantrópicos) prestadores de serviço ao setor público

• Financiamento para as Santas Casas;

• Acesso facilitado a linhas de crédito para pequenos e médios hospitais privados (filantrópicos e não filantrópicos);

• Manutenção de isenções fiscais sobre insumos e produtos médicos que contribuam para reduzir a inflação médica e o peso da saúde no bolso da população, tal como praticado em diversos países;

• Redução da burocracia e do excesso de normas e encargos que encarecem a operação das empresas;

• Eliminação das incertezas legais e regulatórias que dão lugar à crescente judicialização da saúde;

• Impedir o agravamento da carga tributária e dos custos trabalhistas para o setor que podem advir de reformas a serem implementadas no novo governo;

• Manutenção das conquistas oriundas da Reforma Trabalhista que dinamizaram as relações de trabalho, permitindo uma aceleração da oferta de empregos no setor;

• Evitar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de planos de saúde (o que envolve o respeito aos contratos);

• Regulamentação da telemedicina com o objetivo de conferir segurança jurídica à atividade e preservar os interesses do consumidor, em relação à qualidade do atendimento e ao direito de uso pleno das redes contratadas.

Este documento pretende apenas apresentar reflexões e sugestões que contribuam para o debate em prol da saúde, entre o setor privado e o setor público. Em quase dois anos de pandemia, pudemos continuar e aprofundar o apoio irrestrito ao Sistema Único de Saúde, o que nos orgulha muito. Temos certeza de que a sociedade brasileira, assim como soube se unir para enfrentar a Covid-19, saberá, democraticamente, encontrar os caminhos para levar a assistência à saúde de qualidade a todos os nossos cidadãos.

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De acordo com o presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Breno Monteiro, as propostas apresentadas pelo legislativo não atacam o principal problema, que é a ausência de uma fonte de custeio capaz de suprir o pagamento dos novos salários. “Fazemos um alerta de que esse projeto não serve para resolver o problema da fonte de custeio. Ela não atinge o fundamental, que é a fonte de custeio. Além de tudo, ela tem de ser suficiente”, diz.

O projeto ao qual se referem as entidades é o PL 798/2021, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem como relator o senador Renan Calheiros (MDB-AL). A matéria estava pronta para ser votada pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (6/10), mas foi retirada de pauta, sem nova data para retornar. Na prática, a medida reabre por 120 dias o prazo de adesão ao programa que permite a repatriação de recursos não declarados.

O chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, criado em 2016 pela Lei 13.254, de 2016 e, até o fim de 2017, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 175 bilhões. O relator já apresentou voto favorável ao PL, sem propor modificações.

Críticas

Em 10 de agosto, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e outras sete entidades, entre elas a Federação Brasileira de Hospitais (FBH), pediram a suspensão da Lei nº 14.314/2022, que estabelece o piso de enfermeiros em R$ 4.750; 75% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras. A demanda foi atendida pelo plenário do STF.

Para o presidente do CNSaúde, surte efeito criar uma legislação para resolver o problema “apenas por enquanto”, ainda mais se tratando de um período eleitoral. Para Monteiro, é fundamental também que o acesso a esses recursos seja simultâneo ao início do pagamento do piso, do contrário a saúde financeira das instituições e estabelecimentos mais vulneráveis poderá ser seriamente comprometida já no curto prazo.

“Vemos com preocupação o fato de que as medidas que têm sido aventadas até o momento no Congresso estão longe de responder às necessidades impostas pelo piso da enfermagem, limitando-se a dar flexibilidade aos entes federativos para remanejar rubricas orçamentárias”, diz a manifestação do grupo.

Além do CNSaúde, assinam o documento a Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplantes (ABCDT); a Associação Brasileira de Clínicas de Vacinas (ABCVAC); a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED); a Associação Nacional dos Hospitais Privados (ANAHP); a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB); e a Federação Brasileira dos Hospitais (FBH).

Entre as medidas a serem adotadas está a necessidade de contemplar tanto o setor público como as entidades privadas filantrópicas e não filantrópicas. “Os segmentos mais frágeis e mais impactados pelo aumento das despesas decorrente da implantação do piso são as organizações privadas sem fins lucrativos — santas casas e hospitais beneficentes —, os pequenos e médios hospitais privados com fins lucrativos e outros prestadores de serviço como laboratórios e clínicas”, avaliam na nota.

De acordo com a CNSaúe, entre filantrópicos e não filantrópicos, existem 4.198 hospitais privados no país, dos quais 2.410 (57%) são hospitais pequenos (com menos de 50 leitos) e 1.427 (34%) são médios (de 51 a 150 leitos) e, em sua maioria, estão instalados nas regiões mais carentes de atendimento no país.

Entre outros pontos, as entidades defendem que as medidas devem assegurar recursos suficientes para compensar o impacto total do piso nos custos dos estabelecimentos afetados. Segundo estudos realizados pelo setor e corroborados pela própria Câmara dos Deputados, o impacto total do piso no custo da saúde é de cerca de R$ 17,9 bilhões anuais, sendo que, desse total, R$ 5,7 bilhões caberão ao setor público, R$ 6,4 bilhões às santas casas e hospitais beneficentes, e R$ 5,8 bilhões aos estabelecimentos privados.

“As medidas deverão assegurar fontes permanentes de recursos para compensar o aumento decorrente do piso, posto que este será permanente. Fundamental também que o acesso a esses recursos seja simultâneo ao início do pagamento do piso, do contrário a saúde financeira das instituições e estabelecimentos mais vulneráveis poderá ser seriamente comprometida já no curto prazo. Vemos com preocupação o fato de que as medidas que têm sido aventadas até o momento no Congresso estão longe de responder às necessidades impostas pelo piso da enfermagem. Da mesma forma vemos que outras soluções são de caráter transitório, desconsiderando que a elevação de custos é perene”, explicam.

Matéria produzida pelo Correio Braziliense (publicada em 06/10/22). Foto crédito: Ed Alves/CB. Acesse aqui. 

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Ao longo das tratativas foi disponibilizado ao parlamentar pelo presidente da CNSaúde toda a assessoria técnica da entidade nacional, a fim de auxilia-lo na identificação de todos as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados que sejam negativas aos interesses dos segmentos econômicos da saúde. O apoio institucional da entidade ofertado ao parlamentar também terá a função de auxiliar na elaboração de proposições legislativas que venham corrigir situações hoje existentes, como é o caso daquelas que afetam a operacionalização dos estabelecimentos privados de saúde.

O Deputado Pedro Westphalen tem uma intima relação com o segmento sindical empresarial da saúde. Ele foi um dos fundadores do Sistema Sindical de Hospitais do Rio Grande do Sul e do Sindicato dos Hospitais da Região da Serra (Sindiserra) na década de 90 e da fundação da própria CNSaúde em meados de 1994. Atualmente, é vice-presidente licenciado da Federação dos Hospitais do Rio Grande do Sul (FEHOSUL) e vice-presidente da CNSaúde.

Participaram da reunião o Assessor Parlamentar do Gabinete do Deputado Pedro Westphalen, Lindemberg Portela, o Secretário Executivo da CNSaúde, Bruno Sobral e o Coordenador do Departamento Político Institucional da CNSaúde, Clovis Queiroz.

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