Ao longo dessas duas semanas, os representantes da CNSaúde, que conta neste ano de 2022 com a sua maior representação técnica, com nove especialistas em relações do trabalho que estão acompanhando os temas em debate, como aprendizagem, trabalho decente, empregabilidade na retomada após a crise da Covid 19, economia solidária e segurança e saúde no trabalho.

A CIT é promovida anualmente com delegações tripartites (governos, empregadores e trabalhadores) dos 187 Estados membros que compõem a OIT. Esse evento é considerado como a maior convenção trabalhista do mundo e está sendo realizado pela primeira vez no formato híbrido. Durante as sessões plenárias, comissões técnicas e debates do evento, estão sendo abordadas as principais questões relacionadas ao mundo do trabalho.

O coordenador-geral de relações do trabalho e sindical da CNSaúde, Clovis Queiroz, foi escolhido pela delegação empresarial do Brasil, como Conselheiro Técnico titular para representar os empregadores brasileiros nos debates da Comissão de Assuntos Gerais (CAG) da 110ª CIT. Coube a CAG promover o debate entre representantes de governos, trabalhadores e empregadores de todos os Estados membros, sobre a inclusão do tema “Segurança e Saúde no Trabalho” na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT.

“É na Conferência Internacional do Trabalho da OIT que muitos dos mais relevantes debates sobre a criação de novos marcos regulatórios no Direito do Trabalho têm o seu nascedouro. Poder acompanhar e influenciar esses debates desde o seu início é fundamental para o setor empresarial da saúde. Pois é nesse momento que temos a oportunidade de externar as particularidades do nosso setor, a fim de buscar a criação de instrumentos regulatórios internacionais mais adequados a nossa capacidade e realidade nacional”, destaca o coordenador.

Além de Clovis Queiroz, compõem a representação da CNSaúde na OIT os especialistas em relações do trabalho, Ana Cristina Quevedo, Braz Vieira, Bruno Milano Centra, Daniela de Andrade Bernardo, George Costa de Almeida, Jose Pedro Pedrassani, Rodrigo de Linhares e Rodrigo Sanazaro Marin.

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A Unimed obteve perante o Tribunal de Justiça do DF o direito de ser remunerada com base em sua tabela própria, aplicada aos demais consumidores, ao invés de ser utilizada a tabela SUS como referência.

O Distrito Federal recorreu da decisão e o STF analisou se o pagamento pelos serviços hospitalares prestados conforme o preço tabelado pelo SUS ofende os princípios da ordem econômica ou se o pagamento segundo o preço praticado pelo estabelecimento privado violaria o regime de contratação pública da rede complementar de saúde, previsto no artigo 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988.

 CNSaúde como amicus curiae

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) foi admitida no feito como amicus curiae e defendeu a inadequação da Tabela SUS como referência para o pagamento nestes casos, e o direito dos prestadores serem remunerados segundo os seus protocolos próprios, que reflete sua realidade empresarial, além de suas respectivas referências financeiras regionais.

Princípio da livre iniciativa e da propriedade privada

Em seu voto, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso salientou que o pagamento segundo a tabela SUS viola o princípio da livre iniciativa e da propriedade privada e que, por outro lado, o Estado, diante da relevância pública dos serviços de saúde, não pode se sujeitar à pretensão do lucro arbitrado por iniciativa privada.

Neste sentido, por um critério de razoabilidade e equidade, o Tribunal entendeu que o Poder Público deverá utilizar como base para o pagamento pelos serviços prestados pela iniciativa privada, em tais hipóteses, os valores de referência fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, com fundamento no art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998.

Realidade do setor

Mencionada referência é utilizada para pagamento, pelos Planos de Saúde ao SUS, em caso de utilização da rede pública por seus beneficiários. Segundo o Presidente da CNSaúde, Breno Monteiro, o resultado do julgamento foi bastante positivo, uma vez que referida tabela, ainda que não reflita com precisão os custos incorridos pelos estabelecimentos privados, muito mais se aproxima da realidade do setor, ao contrário da imoral remuneração da tabela SUS.

Abaixo, extrato do mencionado julgamento:

RECTE.(S) DISTRITO FEDERAL – PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S) UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – ADV.(A/S) ACI HELI COUTINHO (38663/DF, 51588/MG, 355782/SP)

AM. CURIAE. UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS – ADV.(A/S) MARCIA APARECIDA MENDES MAFFRA ROCHA (211945/SP) – ADV.(A/S) RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA (366173/SP)

AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – CNS – ADV.(A/S) MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (16785/DF, 181061/RJ, 427551/SP)

AM. CURIAE. UNIÃO – PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

30/09/2021
Julgado mérito de tema com repercussão geral – TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.033 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário do Distrito Federal, de modo a reformar em parte o acórdão recorrido, para que o ressarcimento da prestadora privada (recorrida) tenha como limite máximo os valores de referência fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, com fundamento no art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998 (até dezembro de 2007, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP; após, a Tabela do SUS ajustada e conjugada com o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR), ressalvada a possibilidade de avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. Foi fixada a seguinte tese: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 30.9.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF)

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Na oportunidade, a CNSaúde defendeu o anseio dos estabelecimentos privados dos segmentos de saúde, que veem na MP 936, a única saída para a manutenção dos empregos de seus colaboradores, uma vez que o setor tem tido uma queda vertiginosa no seu faturamento pela diminuição das cirurgias eletivas pelo enfrentamento da Covid 19, situação ainda agravada pelo grande aumento dos seus insumos básicos para a prestação dos seus serviços.

Confira o ofício da CNSaúde.

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Ciente das grandes dificuldades que os estabelecimentos de saúde passarão nos próximos meses, a CNSaúde, por meio do seu Conselho de Relações do Trabalho e Sindical, elaborou um pedido formal para o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, contendo diversas propostas de mudanças na legislação trabalhista em vigor. O intuito do documento foi propor ao governo federal a adequação das regras trabalhistas atuais às necessidades emergenciais que serão imprescindíveis para o correto enfrentamento do Covid-19 nos estabelecimentos de saúde. Com a publicação da MP, os estabelecimentos de saúde passarão a contar com inúmeras ferramentas legais para a realização de ajustes operacionais, visando a maior intensidade da sua prestação de serviço em razão do Covid-19, permitindo, assim, uma maior segurança jurídica para as empresas do setor.

“A CNSaúde, no exercício da sua legítima representação nacional dos mais de 250 mil estabelecimentos de saúde privados do país, atenta e preocupada com todos os segmentos econômicos da saúde, manteve contato permanente com a equipe do governo federal nos últimos 10 dias, a fim de demonstrar, por meio de argumentos técnicos e situações vividas no dia a dia do setor hospitalar, a necessidade de haver mudanças pontuais na legislação trabalhista. Felizmente, conseguimos sensibilizar o governo federal para a importância destas propostas, que têm como objetivo instrumentalizar os nossos segmentos para o enfrentamento de tudo que ainda está por vir”, destacou Breno Monteiro, presidente da CNSaúde.

Dentre as propostas feitas pela CNSaúde que foram acatadas pelo governo podemos destacar a possibilidade da suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde em uma eventual necessidade de mão de obra no setor; a simplificação das regras do teletrabalho (trabalho à distância, como home office); a antecipação de férias individuais e a concessão de férias coletivas, sem a necessidade de comunicação prévia ao Ministério da Economia e comunicação ao Sindicato da Categoria; extensão da jornada de trabalho, mesmo no regime 12/36; maior tempo para utilização do banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, como exames médicos ocupacionais e treinamentos contidos nas normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; e a determinação de uma fiscalização orientativa por parte dos Auditores Fiscais do Trabalho pelo tempo que perdurar o estado de calamidade pública.

Sendo uma medida provisória, seu texto passa a valer imediatamente, todavia, deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias, para não perder a validade. O governo federal defende a proposta como forma de evitar demissões em massa no período de pandemia do coronavírus.

Acesse os documentos:

Cartilha Orientações Trabalhistas 

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Ofício 092/2020 (Mudança na legislação trabalhista para enfrentamento do Covid-19)

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MP 972 de 22 de março de 2020 

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