A CTPP é um órgão colegiado de natureza consultiva, vinculado à Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A Comissão é composta de forma tripartite, entre representantes do governo, dos trabalhadores (Centrais Sindicais) e dos empregadores (Confederações Nacionais). Conta, também, com a presença de representantes do Ministério Público do Trabalho, na condição de observadores do processo negocial. Cabe à CTPP todo o processo de criação e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

Na última reunião deste ano da CTPP, realizada entre os dias 17 e 19 de dezembro na sede do Ministério da Economia na cidade de Brasília, a CNSaúde foi indicada pelas Confederações Nacionais como a nova coordenadora da representação empresarial.

Na função de coordenadora da Bancada Empresarial, caberá à CNSaúde discutir diretamente com o governo federal todas as pautas dos segmentos econômicos nas questões de segurança e saúde no trabalho. Também é função do coordenador de bancada participar de reuniões preparatórias com as coordenações de governo e de trabalhadores, a fim de discutir a pauta dos assuntos que serão inseridos na reunião da CTPP para deliberação.

“A CNSaúde assume um importante papel de destaque e liderança nas discussões temáticas nacionais de segurança e saúde no trabalho, exatamente em um especial momento para os segmentos empresariais da saúde, onde assuntos como a revisão do Anexo 14 da NR 15, que trata da caracterização da insalubridade pela exposição a agente biológico e a revisão da Norma Regulamentadora 32, que regulamenta a segurança e saúde no trabalho nos serviços de saúde, estão pautados para ocorrer no primeiro semestre de 2020”, destaca o coordenador-geral de relações do trabalho e sindical da CNSaúde e representante titular da entidade na CTPP, Clovis Queiroz.

Clóvis Veloso de Queiroz Neto

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A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) vem acompanhando de perto todas as tratativas do governo federal sobre esta temática, uma vez que o agente biológico é a principal razão que caracteriza a insalubridade nos segmentos econômicos da saúde, e o maior complicador para o trabalho das gestantes e lactantes no setor.

A CNSaúde prepara uma posição técnica para manifestação formal na consulta pública do governo federal e reforça a importância de Federações, Sindicatos, Associações e estabelecimentos empresariais de saúde participarem desta consulta contribuindo com o encaminhamento de suas considerações.

O documento foi elaborado pela pesquisadora da Fundacentro, Erica Lui Reinhardt, e traz uma análise crítica do tratamento dos agentes biológicos pela legislação atual, com propostas de mudanças para adequá-lo.

O objetivo da consulta pública é obter contribuições da comunidade científica e da sociedade para o estudo e futuro processo de revisão da NR 15 Anexo 14, que será colocada em consulta nacional em fevereiro de 2020 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Contudo, neste momento, não há uma proposta de alteração da norma, e sim análise das premissas técnicas que subsidiarão as discussões futuras.

O estudo apresenta duas alternativas de compensação aos trabalhadores expostos a esses agentes em seu ambiente ocupacional:

– Ampliação e atualização do nexo técnico epidemiológico, abrangendo um número maior de agentes biológicos e de trabalhadores;

– Caracterização do risco de exposição ocupacional a agentes biológicos infecciosos das classes de risco 3 e 4 como perigoso nas situações de trabalho em que ocorre manipulação direta desses agentes; ou em que as condições da atividade laboral são parte indissociável do contato com as respectivas fontes de exposição.

Para conhecer o estudo da Fundacentro e encaminhar suas considerações, basta acessar o endereço abaixo:

http://www.participa.br/consulta-publica-estudo-sobre-agentes-biologicos/consulta-publica-estudo-tecnico-anexo-14-da-norma-regulamentadora-no-15-agentes-biologicos

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Segundo Marinho, foram debatidos temas sobre o mercado de trabalho no futuro e a simplificação e consolidação da legislação.

“Falamos sobre mudanças estruturais e de adequação na área de trabalho. Ou a gente muda e entende esse processo ou vamos ter dificuldades no futuro”, disse.

Participaram os membros da CNI (indústria), CNA (agricultura), CNTUR (turismo), CNC (comércio), CNSaúde (saúde), CNT (transporte) e CNF (instituições financeiras). Cada entidade levou suas propostas referentes às relações de trabalho para o grupo.

Representando a CNSaúde, o presidente Breno Monteiro apresentou, dentre várias propostas do setor, a necessidade de discutir a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem. “Precisamos do apoio do Congresso Nacional para defender questões como a não redução da jornada de trabalho dos enfermeiros para 30 horas. Se aprovado, o projeto irá causar grandes impactos financeiros aos estabelecimentos de saúde, podendo prejudicar o investimento em inovações e, consequentemente, no atendimento da população”, afirmou Breno.

Outro assunto evidenciado pelo presidente da Confederação Nacional de Saúde, foi a situação das gestantes e lactantes. A decisão de proibir totalmente a atividade dessas trabalhadoras em ambientes insalubres trouxe um enorme impacto para os segmentos empresariais da saúde, uma vez que o trabalho da mulher representa 76% dos contratos de trabalho formais do setor.

Ao final da reunião, o secretário especial de Previdência e Trabalho afirmou que nesta semana vai se reunir com o GAET para discutir o resultado dos trabalhos após os encontros. Ele ainda não sabe quando as propostas serão concluídas.

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Diante da publicação do julgado no último dia 23 de setembro, foi acertado que tanto a CNSaúde, como a Advocacia Geral da União (AGU) deverão ingressar com “Embargos de Declaração” junto ao STF, objetivando melhor esclarecer os efeitos da decisão, visando a modulação de seus efeitos, até que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) defina como o salário-maternidade deva ser concedido às beneficiárias, uma vez que legislação previdenciária vigente limita esse pagamento a somente 120 dias. Além disso, deverá ser pleiteado pelas entidades, que a aplicação da vedação total e irrestrita do trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres, não ocorra até que o Governo Federal conclua a revisão das Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho.

Outro ponto defendido pelos representantes da CNSaúde foi a importância da revisão do Anexo 14 da NR 15, que regulamenta a caracterização da insalubridade pela exposição a riscos biológicos. A CNSaúde, como membro efetiva da Comissão Tripartite Paritária Permanente do Ministério da Economia, tem pleiteado ao longo do ano a priorização dos riscos biológicos dentro do cronograma das revisões das Normas Regulamentadoras.

Visando balizar essa revisão, a CNSaúde protocolou neste mês junto ao Ministério da Economia uma proposta de texto para essa norma. No documento a entidade pede que a caracterização da insalubridade fique restrita ao contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas e ainda, limitada a determinados ambientes específicos nos estabelecimentos de saúde.

“Hoje, os estabelecimentos de saúde de todo o país encontram-se em uma grande insegurança jurídica em relação ao trabalho das gestantes e lactantes em ambientes insalubres. De forma errônea, os tribunais trabalhistas tem estendido para todos os ambientes hospitalares a caracterização da insalubridade pelo risco biológico, impossibilitando assim, o remanejamento de trabalhadoras grávidas ou lactantes, obrigando os estabelecimentos de saúde a afasta-las, desde a sua comunicação, por via do pagamento do salário-maternidade, conforme determina o artigo 394A da CLT, contudo, a legislação previdenciária limita esse pagamento a apenas 120 dias, proibindo a sua continuidade por todo o período da gestação e amamentação, que poderá ter um prazo mínimo de 1 ano e 3 meses”, destacou o presidente da CNSaúde, Breno Monteiro.

Por fim, o Secretário Especial requereu da CNSaúde um estudo do setor acerca do eventual número de empregos que seriam criados em virtude da liberação do trabalho aos domingos e feriados nos segmentos da Saúde. A CNSaúde se comprometeu a apresentar, o quanto antes, o aludido estudo para subsidiar a decisão do Ministério da Economia.

Participaram também da reunião o coordenador-geral de relações do trabalho e sindical da CNSaúde, Clovis Queiroz, e o coordenador-geral jurídico da CNSaúde, Marcos Ottoni.

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Na reunião, foi exposto pelo dirigente da CNSaúde, as dificuldades que os estabelecimentos dos segmentos da saúde vem enfrentando, no seu dia a dia, junto as agências do INSS para conseguir afastar das suas atividades laborais, as trabalhadoras que comunicam sua condição de gestante ou lactante. Na oportunidade, foi informado ao presidente do INSS que a mão de obra do setor da saúde tem uma característica única, pois é formada por 76% (setenta e seis por cento) do seu efetivo por trabalhadoras e, que a maioria desse contingente, são de mulheres em idade fértil.

A CNSaúde enfatizou que, de acordo com o §3º do artigo 394A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando não for possível que a gestante ou a lactante exerça suas atividades em local salubre na empresa, essa situação será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.

Contudo, de acordo com a regra geral do “salário-maternidade”, esse só pode ser concedido a partir de 28 dias antes do parto e terá um tempo máximo de 120 (cento e vinte dias). Todavia, esse prazo pode ser alongando por mais 60 (sessenta) dias, totalizando assim 180 (cento e oitenta) dias, nos casos daquelas empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã.

“A legislação previdenciária, bem como os procedimentos internos do INSS, não estão adequados para atender as regras vigentes para os afastamentos das gestantes e lactantes em ambiente insalubres, como também, as agências do INSS não estão instrumentalizadas para fazer frente às necessidades de incontáveis estabelecimentos de saúde, que estão sendo cometidos a afastar suas trabalhadoras, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em maio deste ano sobre essa matéria”, destacou Breno Monteiro.

Após as explicações proferidas pelos representantes da CNSaúde, o presidente do INSS solicitou a entidade a formalização de um pedido de esclarecimento, a fim de a autarquia federal inicie discussões internas, com vistas a encontrarem uma solução para a questão ou mesmo, a elaboração de um ato normativo que melhor esclareça e regulamente a forma correta que as empresas deverão adotar junto as agências do INSS, trazendo assim, uma maior segurança jurídica.

Participaram também da reunião, o Secretário Executivo da CNSaúde, Bruno Sobral, o Coordenador-Geral de Relações do Trabalho da CNSaúde, Clovis Queiroz, e a Coordenadora-Geral de Relações Governamentais da CNSaúde, Raquel Machado.

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O primeiro solicita urgentemente a revisão do Anexo 14 (riscos biológicos) da Norma Regulamentadora (NR) 15 (insalubridade), principalmente após decisão do Supremo Tribunal Federal, que proíbe totalmente o trabalho da gestante e lactante em ambientes insalubres.

A revisão imediata é necessária para que não haja uma interpretação equivocada do que seja contato com “pacientes” ou mesmo a falta de uma melhor qualificação na NR do “tipo de paciente” que ocasionaria o risco biológico, uma vez que o regulamento vigente, de forma errônea, coloca os segmentos de saúde em uma condição de não ter áreas livres de insalubridades para alocar suas trabalhadoras durante a gestação ou amamentação.

Na ocasião, o presidente da CNSaúde falou ao secretário do grande impacto que a decisão do STF trará para os segmentos empresariais da saúde, uma vez que o trabalho da mulher representa 75% dos contratos de trabalho formais nesse setor. Também ressaltou que a não revisão do anexo 14 da NR 15 pode ocasionar a extinção de postos de trabalhos para mulheres, pois, com a decisão do STF, a trabalhadora precisaria se afastar do emprego por no mínimo 15 meses, sendo 9 de gestação e mais 6 de amamentação.

O outro ofício protocolado pela Confederação pede a retificação de dois pontos da Portaria n.º 604/2019, que regulamentou o parágrafo único do artigo 68 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos. A entidade solicita que o segmento de Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios seja desvinculado do setor empresarial do Comércio. A entidade enfatizou que desde o ano de 2001, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os segmentos econômicos da saúde não detém nenhuma vinculação com as atividades e os segmentos empresariais do comércio.

Por fim, foi novamente solicitado ao representante do Ministério da Economia, a inclusão do segmento de Laboratórios de Imagem, Diagnóstico e Análises Clínicas, no rol de atividades econômicas, com autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, o qual, não foi contemplado nessa nova regulamentação. Essa solicitação já havia sido feita pela entidade em março deste ano, quando entregou ao Secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo, uma lista de pontos de interesse do setor.

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