Ciente das grandes dificuldades que os estabelecimentos de saúde passarão nos próximos meses, a CNSaúde, por meio do seu Conselho de Relações do Trabalho e Sindical, elaborou um pedido formal para o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, contendo diversas propostas de mudanças na legislação trabalhista em vigor. O intuito do documento foi propor ao governo federal a adequação das regras trabalhistas atuais às necessidades emergenciais que serão imprescindíveis para o correto enfrentamento do Covid-19 nos estabelecimentos de saúde. Com a publicação da MP, os estabelecimentos de saúde passarão a contar com inúmeras ferramentas legais para a realização de ajustes operacionais, visando a maior intensidade da sua prestação de serviço em razão do Covid-19, permitindo, assim, uma maior segurança jurídica para as empresas do setor.

“A CNSaúde, no exercício da sua legítima representação nacional dos mais de 250 mil estabelecimentos de saúde privados do país, atenta e preocupada com todos os segmentos econômicos da saúde, manteve contato permanente com a equipe do governo federal nos últimos 10 dias, a fim de demonstrar, por meio de argumentos técnicos e situações vividas no dia a dia do setor hospitalar, a necessidade de haver mudanças pontuais na legislação trabalhista. Felizmente, conseguimos sensibilizar o governo federal para a importância destas propostas, que têm como objetivo instrumentalizar os nossos segmentos para o enfrentamento de tudo que ainda está por vir”, destacou Breno Monteiro, presidente da CNSaúde.

Dentre as propostas feitas pela CNSaúde que foram acatadas pelo governo podemos destacar a possibilidade da suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde em uma eventual necessidade de mão de obra no setor; a simplificação das regras do teletrabalho (trabalho à distância, como home office); a antecipação de férias individuais e a concessão de férias coletivas, sem a necessidade de comunicação prévia ao Ministério da Economia e comunicação ao Sindicato da Categoria; extensão da jornada de trabalho, mesmo no regime 12/36; maior tempo para utilização do banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, como exames médicos ocupacionais e treinamentos contidos nas normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; e a determinação de uma fiscalização orientativa por parte dos Auditores Fiscais do Trabalho pelo tempo que perdurar o estado de calamidade pública.

Sendo uma medida provisória, seu texto passa a valer imediatamente, todavia, deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias, para não perder a validade. O governo federal defende a proposta como forma de evitar demissões em massa no período de pandemia do coronavírus.

Acesse os documentos:

Cartilha Orientações Trabalhistas 

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Ofício 092/2020 (Mudança na legislação trabalhista para enfrentamento do Covid-19)

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MP 972 de 22 de março de 2020 

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