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Mencionada decisão é provisória e será objeto do competente recurso às instâncias superiores, seja ao Tribunal Superior do Trabalho, e se necessário ao Supremo Tribunal Federal.

Os novos recursos a serem interpostos serão capazes de alterar, limitar ou suspender os efeitos do julgamento. Assim, mantém-se plenamente vigente a representatividade patronal exercida pelos sindicatos vinculados à CNSaúde/FENAESS.

Até que o Poder Judiciário conclua a análise da validade do registro do SINIBREF-INTER, todas as convenções coletivas atualmente em vigor e as correspondentes obrigações celebradas pelas Entidades ligadas à FENAESS continuam válidas.

Recomenda-se, portanto, que nenhum estabelecimento proceda a pagamentos de contribuições ou modifique seu enquadramento sindical com base em comunicações que buscam transparecer que a decisão do TST seria definitiva, o que não é verdade.

O envio de correspondências, como feito pelo SINIBREF-INTER, distorcendo a realidade dos fatos com o único objetivo de arrecadar recursos financeiros das instituições filantrópicas não condiz com a responsabilidade ética e moral de uma instituição sindical.

A CNSaúde e a FENAESS manterão seus filiados e os respectivos estabelecimentos de saúde informados, de forma ética e transparente, da real tramitação do processo em comento, e dos efetivos desdobramentos jurídicos até o trânsito em julgado da demanda.

Atenciosamente,

Breno de Figueiredo Monteiro

Presidente da CNSAÚDE e da FENAESS

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“Queremos estar sempre um passo à frente para dar, em cada edição da Hospitalar, uma visão privilegiada sobre os rumos que a cadeia de saúde está tomando. Assim, os profissionais do setor podem conhecer as novidades e atender às necessidades dos seus clientes”, afirma Juliana Vicente, Head do portfólio de saúde da Informa Markets Latam, empresa organizadora do evento.

As inscrições antecipadas podem ser feitas on-line mediante o pagamento de R$ 80,00 até 31 de março. De 01 de abril a  30 de abril, o ingresso será de R$ 100,00.  De 01 de maio a 19 de maio, o valor subirá para  R$ 120,00. A partir de 20 de maio, o credenciamento online custará R$ 180,00 e no local R$ 240,00. Os expositores, e parceiros de conteúdo, contam com uma grande cota de cortesias para convidar sua rede de contatos e clientes para o evento. O ingresso dará acesso à feira de negócios, aos conteúdos das Arenas Hospitalar HUB, Engenharia Clínica, Sustentabilidade + HIS – Healthcare Innovation Show e às iniciativas de conteúdos de parceiros da Hospitalar. Quem adquirir o ingresso, ou receber uma cortesia,poderá usar o transfer gratuito, que transportará passageiros do evento ao metrô Santos-Imigrantes, Aeroporto de Congonhas e Shopping Plaza Sul. Inscrições pelo site https://www.hospitalar.com/pt/quero-visitar.html. Não perca tempo! Utilize nosso cupom HCNS15 e garanta seu ingresso com 15% de desconto válido para qualquer categoria de ingresso!

Mais conteúdo

A programação da Hospitalar 2025 ficará ainda mais encorpada, a fim de oferecer aos participantes muito conteúdo sobre o setor. No total, serão realizados oito congressos – três mais do que no ano passado. As novidades são o Congresso de Infraestrutura Hospitalar, o Congresso de Supply Chain, o Simpósio de Cuidados Respiratórios. Essas iniciativas se somarão aos já tradicionais:  Congresso de Reabilitação e Ortopedia, CISS: Congresso Internacional de Serviços de Saúde, H&F: Congresso de Hotelaria e Facilities (equipamentos, soluções e serviços para a infraestrutura hospitalar), FDHIC: Future of Digital Health – International Congress e CAD:Congresso de Atenção Domiciliar e Cuidados de Transição.  

Além dos congressos haverá conteúdos sem custo adicional como as arenas no espaço expositivo e  encontros no mezanino comandados por parceiros ao longo dos quatro dias do evento. Cada empresa, associação, instituição terá uma sala e um espaço próprio para apresentar conteúdos técnicos, cases e atualizações do mercado.

A expectativa dos organizadores é que 30ª Hospitalar atraia cerca de 80 mil visitas profissionais ao longo dos quatro dias de evento (gestores hospitalares, distribuidores, médicos, enfermeiros, fornecedores, entre outros)  na área de exposição, congressos, conteúdos, atrações etc.  O São Paulo Expo possui uma localização privilegiada:  está a 800 metros do metrô Jabaquara e a 10 minutos do aeroporto de Congonhas. Além disso, oferece ampla oferta hoteleira local, atendendo com maior facilidade o fluxo de visitantes que vêm de todo o país e do exterior.

A Hospitalar conta com o patrocínio institucional da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); Federação Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (FENAESS); Sindicato dos Hospitais do Estado de São Paulo (SINDHOSP); Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp);  Associação Brasileira da Indústria e Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (ABIMED) e  Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (ABIMO), além de mais de 30 apoiadores. Confira a lista completa em hospitalar.com.

A Hospitalar, o mais importante evento de saúde e a principal plataforma de geração de negócios e networking do setor na América Latina, reforça seu compromisso com a sustentabilidade por meio do programa Better Stands da Informa Markets, visando alcançar o desperdício zero dos estandes até 2030.

Sobre a Informa Markets Latam

A Informa Markets conecta pessoas e mercados por meio de soluções digitais, conteúdo especializado, feiras de negócios, eventos híbridos e inteligência de mercado, construindo uma jornada de relacionamento e negócios entre empresas e mercados 365 dias por ano. Presente em mais de 30 países, atua na América Latina há 27 anos, com escritórios no Brasil e no México, entregando anualmente mais de 30 eventos híbridos, 70 eventos digitais, portais de notícia e plataformas digitais de conexão e negócios. Acesse www܂informamarkets܂com܂br para saber mais.

Sobre o Programa Better Stands da Informa Markets

O Better Stands é uma iniciativa dedicada a promover práticas sustentáveis e responsáveis na indústria de feiras e eventos. Através deste programa, a Informa Markets busca transformar a forma como os estandes são projetados, construídos, montados e desmontados, visando reduzir o impacto ambiental e promover a eficiência energética. Para mais informações visite https://betterstands.info/

Serviço Hospitalar 2025

Data: 20 a 23 de maio, das 11h às 20h

Local: São Paulo Expo (1,5, Rod. dos Imigrantes – Vila Água Funda, São Paulo, Brasil)

Programação: https://www.hospitalar.com/pt/home.html

Inscrição: https://www.hospitalar.com/pt/quero-visitar/ingressos25.html

Imprensa: https://inscricaodeeventos.com.br/informa/hospitalar/2025/imprensa/index.php

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a) apreciar, discutir e deliberar a alteração do artigo 3º, do Estatuto Social da CNSaúde; e
b) proposta de novo modelo de cobrança assistencial.

Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2025.

BRENO DE FIGUEIREDO MONTEIRO
Presidente da CNSaúde

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A Câmara dos Deputados promoveu na quarta-feira (8 de maio) a sessão solene em homenagem aos 30 anos da Confederação Nacional de Saúde (CNSáude). A sessão ocorreu no Plenário da Câmara e foi requerida pelo deputado federal Pedro Westphalen (PP-RS). O evento contou com a presença dos ex-presidentes da CNSaúde, da atual diretoria, presidida por Breno Monteiro e de autoridades políticas, diretoria de entidades e empresários de hospitais e demais estabelecimentos prestadores de serviços em saúde do Brasil, como clínicas e laboratórios.

Westphalen fez um balanço histórico da trajetória da entidade fundada em 22 de março de 1994. “É com profunda gratidão e alegria indescritível que me uno a vocês neste momento tão especial para celebrar três décadas da CNSaúde. Uma jornada que não apenas testemunhei, mas que também tive a honra de contribuir desde os primórdios como membro da sua diretoria. Recordo do nascimento desta instituição em 1994 em um momento histórico que marcou uma virada de página no cenário da saúde no Brasil. Naquela época enfrentávamos os desafios monumentais com a saúde clamando por representação em meio a ausência de voz no mercado. A década de 90 foi marcada por intenso período de batalhas. Testemunhamos não apenas o surgimento das Federações estaduais, mas também o fortalecimento de outras entidades vitais para o setor”, destacou o parlamentar, um dos fundadores da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do RS (FEHOSUL), em 1989 e da CNSaúde cinco anos depois.

Conforme Westphalen, a entidade tem tido papel fundamental para o desenvolvimento do setor de saúde nacional. Ele lembrou as ações promovidas durante a pandemia de Covid-19. A entidade liderou ações como mudanças de leis para agilizar os atendimentos aos pacientes com Covid, suspensão das metas SUS assim como definição de protocolos e campanhas de informação para profissionais e população, entre outras.  

Natural de Cruz Alta (RS), o deputado também fez menção à catástrofe ambiental ocorrida nos últimos dias no Rio Grande do Sul e pediu um minuto de silêncio às vítimas. “Estamos com 80% do Estado destruído e a cada minuto me emociono com as manifestações de solidariedade e a disponibilidade em ajudar neste momento”, falou. A CNSaúde, as federações e sindicatos filiados têm participado de uma iniciativa a nível nacional para ajudar as instituições de saúde do RS. Ontem (7 de maio) foi realizada uma reunião emergencial com a ministra da Saúde, Nísia Trindade e com a presença de outras entidades do setor e do exército nacional.

José Carlos Abrahão, ex-presidente da CNSaúde (gestão 2003 a 2014) fez um balanço da importância econômica do setor e da entidade. “Esta Confederação representa um setor que mundialmente roda em torno de 10% do PIB, o que não é diferente no Brasil. O setor saúde tem uma grande representatividade também na questão dos empregos. Não importa as crises mundiais como a pandemia. O setor de saúde sempre é um marco dentro da sociedade. A representatividade da CNSaúde é um grande ‘chapéu’ que agrega a todos. ”

O presidente do Conselho de Administração da Rede D´OR São Luiz, maior rede de hospitais privados do país, Jorge Moll Filho, também falou na tribuna da Câmara. Ele saudou membros da diretoria da CNSaúde e fez uma homenagem ao Secretário-Executivo da entidade. “Eu quero fazer uma menção muito especial a uma pessoa que eu queria que trabalhasse diretamente comigo desde a saída dela da ANS, o nosso querido Bruno Sobral, que se dedicou a seguir sua trajetória aqui. E deste então ele se dedica ao movimento da saúde. Nós precisamos de representantes à altura e ele tem feito um trabalho maravilhoso. Sentimos por ter perdido ele em nosso quadro, mas sabemos que ele está trabalhando para a saúde de todo o Brasil. ”

Moll também anunciou que o Grupo D´Or tem mobilizado o envio de insumos e materiais para o Rio Grande do Sul, assim como foi feito na pandemia ajudando diferentes regiões do Brasil. “Gostaria de deixar registrado aqui também que a Rede D´Or está altamente comprometida com a saúde do Brasll. Estamos iniciando um trabalho através dos nossos centros de distribuição para enviar ao Rio Grande do Sul o que ele precisar, em termos de antibióticos, cestas básicas e outros itens”, finalizou.

Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça na Câmara dos Deputados, parabenizou a entidade e anunciou que a entidade passa a fazer parte do Fórum Nacional da Judicialização da Saúde no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. “Parabenizo o presidente [da CNSaúde] Breno Monteiro e trago um presente e uma notícia maravilhosa. A partir de agora a CNSaúde também vai integrar o Fórum Nacional da Justiça no âmbito do CNJ. O Dr Bruno Sobral será o representante a pedido do presidente Breno. A CNSaúde passa a integrar esta rede do sistema de justiça e do sistema de saúde em prol da garantia do direito à saúde da população brasileira. ”  

A deputada Flávia Morais (PDT/GO) enalteceu o papel da entidade representativa dos hospitais, clínicas, laboratórios e demais empresas prestadoras de serviços em saúde. “A CNSaúde tem papel crucial no sistema de saúde brasileiro, atuando como entidade patronal que representa todos os estabelecimentos de saúde no país, como hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratórios e serviços de diagnósticos…Não se pode fechar os olhos para a importância das instituições privadas para prestação de serviços de saúde de boa qualidade, seja como integrantes do SUS, seja como complementar à rede pública. ”

O deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) fez menção a cada uma das lideranças e entidades presentes. “É uma alegria estar aqui na comemoração dos 30 anos da Confederação Nacional de Saúde… Quem faz saúde no Brasil está presente neste plenário hoje. São as filantrópicas, as confederações, as federações. Os ministros passam. Os presidentes passam. E nós continuamos aqui defendendo a saúde brasileira, fazendo com que as coisas funcionem no país. O ‘país real’ é o que está funcionando na ponta. É quem está gerando emprego e renda. A nossa função número um é não atrapalhar quem quer trabalhar no Brasil… precisamos [como parlamento] continuar a estar à disposição de vocês em prol do nosso país. Quero agradecer a CNSaúde pelos 30 anos de serviços prestados. Nós temos muitos desafios. O principal é mantermos de pé os nossos estabelecimentos de saúde. ”

Trajetória da CNSaúde

O presidente da CNSaúde Breno Monteiro iniciou a sua fala conclamando a todos para ajudar o povo gaúcho. “Eu não poderia começar a falar sem citar o quanto os nossos irmãos gaúchos nesse momento precisam de todos nós brasileiros para reconstruir o seu Estado. É um povo que tem como característica a altivez, são guerreiros e trabalhadores. Com a ajuda de todos nós, certamente em um curto período, a gente vai reconstruir esse Estado tão importante da nação. Cito a ausência mais que justificada do presidente da FEHOSUL, Cláudio Allgayer, do presidente do SINDIHOSPA, Henri Chazan e do nosso diretor Maurício [Guimarães]. Eles confirmaram a presença. Mas infelizmente não há forma de eles se deslocarem neste momento [em função do fechamento do aeroporto Salgado Filho]. Eles são parte integrante da história da nossa entidade. ”

“Queria também citar aqui as nossas Federações [Fenaess, Fehosul, Feherj, Fehospar, Fehoesc, Fehoesg, Febase e Fehoesp] que fazem a nossa entidade funcionar. Temos aqui a presença dos presidentes de Goiás, Dr.ª Christiane Maria do Valle Santos; da Bahia, Dr Marcelo Britto; do Rio de Janeiro, Guilherme Jaccoud; do Paraná, Dr. Rangel da Silva; de São Paulo, Dr. Francisco Balestrin. Vocês são a CNSaúde que estamos construindo”, enalteceu Monteiro.

“É com imensa honra e satisfação que aqui estou, no Congresso Nacional, para celebrarmos juntos, os 30 anos da Confederação Nacional de Saúde. Um momento que marca não apenas a história da entidade, mas também uma luta incessante por um sistema de saúde mais justo e de mais qualidade para todos os brasileiros. ”

“Comemoramos no último mês a marca histórica de 3 milhões de empregos com carteira assinada no setor saúde, nos tornando maiores, por exemplo, que a construção civil e o agronegócio, consolidando a nossa posição de terceiro maior empregador do Brasil. Onde 76% dessa força de trabalho são de trabalhadoras, ou seja, valorizamos e geramos emprego para as mulheres do nosso país. A maior faixa etária de contratação está entre 18 e 24 anos, prestigiando assim, de forma natural, a contratação de jovens e o primeiro emprego. É um feito realmente histórico, que deve ser reconhecido e comemorado. ”

“Apesar de apenas três décadas de existência, nossa luta começou bem antes para a formação do nosso sistema sindical. Quando temos entre nossos filiados, por exemplo, o maior e mais antigo sindicato da saúde da América Latina, O SindHosp completou 85 anos, aqui é representado pelo seu Presidente Dr. Francisco Balestrin”

“Embora o ideário de uma representatividade em terceiro grau na esfera sindical, especializado em saúde, fosse uma causa nobre e sonho de líderes como Dr. Francisco Ubiratan Dellape, do Dr Cláudio Allgayer e do nosso querido Deputado Pedro Westphalen, que esteve presente na sua fundação, o reconhecimento da entidade só veio depois de lutas após lutas. ”

“Primeiro, quando o Ministério do Trabalho fez o registro sindical, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), à qual a Fenaess uma de nossas federadas, que tenho a honra de presidir, estava vinculada, opôs-se à legalização da CNSaúde. A norma do Ministério do Trabalho na época dizia que quando não houvesse consenso no “desmembramento”, o pedido seria impugnado e as partes deveriam resolver judicialmente a questão. ”

“Não restando outra opção, a CNSaúde ingressou com uma ação judicial para que fosse respeitado o nosso direito e que pudéssemos ter o registro em definitivo. Foram sete anos de disputa contra a CNC, sem que houvesse a possibilidade de acordo. Entretanto, até que a decisão final fosse proferida, a CNSaúde foi ganhando espaço e reconhecimento junto ao setor, como também pelos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário. ”

“No processo, a CNSaúde teve seu pedido impugnado em 1ª. e 2ª. instâncias, mas recorreu das decisões, indo o caso parar no Supremo Tribunal Federal – STF. O que me leva a concluir, que as nossas maiores lutas sempre começam ou terminam na Casa Máxima do Judiciário. ”

“Contando a época com a defesa de Saulo Ramos, ex-ministro da Justiça do governo Sarney, a CNSaúde apresentou dois argumentos: O Primeiro, que a saúde não era e nunca foi a mesma coisa que o comércio, até porque existia um precedente de que as tributações dos setores eram completamente diferentes. A saúde era obrigada a recolher ISS, ou seja, serviço, enquanto o comércio era obrigado a pagar o ICMS, ou seja, mercadoria. ”

“Faço questão de repetir, não éramos, não somos e nunca seremos comércio! E mais: já que havia esse reconhecimento, a acusação de que o setor estava rompendo o princípio da unicidade sindical, não seria mais válido. Com um parecer favorável de Miguel Reale, a Suprema Corte acolheu a proposição da CNSaúde, reconhecendo, portanto, a diferença das categorias. Assim, com um acórdão publicado no Diário da Justiça em março de 2001, a CNSaúde passa a funcionar e a atuar plenamente, desligada por completo de sua origem com o comércio. ”

“Pensam os senhores e senhoras que essa luta havia chegado ao fim? Ledo engano, já que persiste até a data de hoje, nesta casa legislativa um projeto de lei, de autoria do nosso homenageado Deputado Jorge Solla, que permitirá que as contribuições financeiras recolhidas ao Sistema S do comércio, advindas das mais 430 mil empresas, dos mais de 4 mil hospitais e mais de 30 mil laboratórios, possam ser efetivamente utilizados em benefício dos seus mais de 3 milhões de trabalhadores. ”

“Trabalhadores esses que exigem em suas atividades conhecimentos intensivos e específicos e que somente as empresas do setor saúde conhecem e sabem ensinar, e que hoje tem feito duplo investimento na qualificação de seus profissionais, já que isso não tem chegado por meio de um serviço nacional de aprendizagem correto, o da saúde! ”

“Como disse Charles Chaplin: A persistência é o caminho do êxito. ”

“Ao longo destas três décadas, a CNSaúde se consolidou como um dos principais interlocutores do setor saúde no Brasil, defendendo dia e noite os interesses dos prestadores de serviços de saúde. ”

“Durante a pandemia da Covid-19, por exemplo, a Confederação atuou como um facilitador das relações entre os prestadores privados e as autoridades para, por exemplo: ampliar a oferta de leitos de internação; e no alertar para a possível falta de insumos e equipamentos, como no caso da falta de oxigênio e de medicamentos para a manutenção de pacientes intubados. ”

“Vale destacar que, por responsabilidade social do setor, foi possível que hospitais de campanha fossem inteira ou parcialmente financiados, construídos, equipados e operados pelas empresas da saúde privada, como foi o caso dos inúmeros projetos de iniciativa da Rede Dor, umas das homenageadas no dia de hoje. ”

“Com uma atuação incansável, hoje, podemos celebrar com orgulho as conquistas alcançadas. Dentre elas, destaco o recente processo de discussão da reforma tributária. Ainda em andamento no Congresso Nacional, a CNSaúde, em aliança com outras entidades da saúde, contribuiu para que os legisladores estabelecessem um critério de neutralidade na tributação do setor, fixando uma redução de 60 % da alíquota padrão dos novos impostos sobre o consumo. ”

“Graças a isso, no processo de transição para o novo sistema, os serviços de saúde não sofrerão aumento na carga tributária, o que inevitavelmente acabaria por sobrecarregar os consumidores, aumentar a inflação da saúde e dificultar o acesso da população à assistência médico-hospitalar privada. ”

“A CNSaúde foi responsável também pela interlocução com o Congresso Nacional e com o Supremo Tribunal Federal no debate sobre a aplicação da Lei nº 14.434, que instituiu o piso nacional da enfermagem. Sem jamais desmerecer a importância do trabalho dos enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, a entidade sempre alertou essa casa legislativa para a dificuldade da implantação abrupta e sem planejamento de um piso nacional único, em especial para as entidades filantrópicas, para os pequenos e médios estabelecimentos e, principalmente, nas regiões economicamente mais frágeis. ”

“O impacto financeiro do piso trazia o risco de fechamento de hospitais e de milhares de leitos, além das demissões em massa da maior categoria profissional de nossos serviços. Após um longo processo de discussão no STF, prevaleceu a ideia de que a adoção do piso ficará submetida às negociações regionais, o que tem contribuído para preservar os empregos e evitar que o setor afundasse em uma gravíssima crise financeira. ”

“O acerto dessa mudança pode ser avaliado agora pelo crescimento do número de empregos no setor. Só nos últimos 12 meses, foram criados mais de 130 mil novos postos de trabalho, dos quais, 25 mil apenas no mês de março. No acumulado nos meses de janeiro a março de 2024, fomos responsáveis pela criação de incríveis 55 mil novos postos de trabalho. ”

“O relevo cada vez maior do papel desempenhado pela CNSaúde, desde sua constituição em 1994, expressa a crescente importância do setor de saúde privada. Ao longo dos 30 anos de existência da Confederação, a participação da saúde na economia nacional quase que dobrou, passando hoje a representar cerca de 10% do PIB.”

“As atividades relacionadas à saúde, por sua vez, representam cerca de 8% do total de ocupações no país, ou seja, 1 a cada 12 empregos gerados. Esse crescimento só é vertiginoso, pelo forte impulso do setor privado, que a base de muito investimento e trabalho, têm se mobilizado para atender a essa demanda da população com padrões cada vez melhores de assistência. ”

“Os desafios, entretanto, são igualmente gigantes: é preciso assegurar à iniciativa privada ambiente atrativo para os investimentos; é preciso aperfeiçoar leis e regulações em favor da segurança jurídica dos contratos; é preciso evoluir nos modelos de assistência, de forma a oferecer melhor qualidade e maior acesso da população aos serviços. ”

“E é nesse cenário que a CNSaúde se ergue como porta-voz dos anseios do setor privado da saúde, assumindo com orgulho e determinação a missão de contribuir para o desenvolvimento sustentável desse segmento crucial para o bem-estar da nação.
Por fim, gostaria de aproveitar este momento especial para agradecer a todos aqueles que contribuíram para a construção e consolidação da CNSaúde ao longo desses 30 anos. Agradeço aos fundadores, às federações, aos sindicatos, aos colaboradores, aos parceiros e, principalmente, aos prestadores de serviços de saúde, que sempre acreditaram no nosso trabalho. ”

“Como sempre repetimos eu e meu dileto amigo Renato Casarotti, ex Presidente da Abramge. Vamos continuar construindo pontes e derrubando muros. E juntos, construiremos um futuro ainda melhor para a saúde no Brasil! Meu muito obrigado! ”, finalizou Monteiro.

Homenagens

Após a sessão solene, 20 pessoas foram homenageadas, entre parlamentares, empresários, advogados, ex-presidentes e membros da diretoria e equipe da CNSaúde. A distinção presta o reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao setor da Saúde empresarial na ocasião da comemoração dos 30 anos da CNSaúde. São eles:

Adriana Ventura (Deputada Federal)

Pedro Westphalen (Deputado Federal)

Antonio Brito (Deputado Federal)

Aguinaldo Ribeiro (Deputado Federal)

Jorge Solla (Deputado Federal)

Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior – Doutor Luizinho (Deputado Federal)

Humberto Costa (Senador)

José Carlos de Souza Abrahão (ex-presidente da CNSaúde)

Francisco Ubiratan Dellape (Ex-presidente CNSaúde – in memoriam)

Renato Merolli (Ex-presidente CNSaúde)

Tércio Egon Paulo Kasten (Ex-presidente CNSaúde)

Cláudio José Allgayer (Fundador da CNSaúde e da FEHOSUL)

Carlos Caputo (Advogado)

Daiane Nogueira de Lira (Advogada e Conselheira do CNJ)

Claudia Silva (Coordenadora Financeira da CNSaúde)

Jorge Moll Filho (Fundador e presidente do Conselho de Administração da Rede D’Or São Luiz)

Henrique Salvador (Presidente da Rede Mater Dei de Saúde)

Romeu Domingues (Presidente do Conselho de Administração da DASA)

Christiane do Valle (Vice-presidente da CNSaúde)

Danielle Feitosa (Diretora da CNSaúde)

Assista a cerimônia completa aqui.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (8/12) recursos contra a sua decisão na ADI 7.222, em que se discute o piso da enfermagem. O julgamento ocorre em plenário virtual e está previsto para terminar no próximo dia 18 de dezembro.

Até o momento, votaram o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes — todos para modificar, em maior ou menor extensão, o acórdão do Supremo.

Barroso propõe reduzir a carga horária considerada parâmetro para o pagamento do piso de 44 horas semanais para 40 horas semanais e determinar que, em relação a todos os profissionais da enfermagem, em caso de jornada inferior a 40 horas semanais, o piso salarial a ser considerado deve ter o seu valor reduzido proporcionalmente.

Antes, a parametrização estava prevista apenas para servidores públicos dos estados, Distrito Federal, municípios e para os profissionais que atendem majoritariamente no SUS.

Barroso também esclarece que o piso remuneratório corresponde à remuneração mínima, de modo que ela deve ser aferida com base na soma do vencimento do cargo com as verbas pagas em caráter permanente.

Já Toffoli, que teve sua posição acompanhada por Moraes, sugere em seu voto que a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base. Caso não haja sucesso na negociação coletiva, ele propõe a via do dissídio coletivo.

No que tange à compreensão da abrangência do piso da enfermagem, Toffoli defende que ele se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa, podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 44 horas semanais.

Fonte: https://www.jota.info

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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu nesta quarta-feira (29/11) na pauta do julgamento em plenário virtual os embargos de declaração contra a decisão liminar referendada pela Corte na ADI 7.222, em que se discute o piso da enfermagem. O julgamento foi agendado para a semana de 8 a 18 de dezembro.

Foram pautados sete recursos contra a decisão, com diversos pedidos, como para que o piso seja pago independentemente da carga horária e o Supremo registre o não referendo do trecho que diz respeito aos profissionais celetistas e à negociação coletiva.

Em acórdão publicado em 25 de agosto, o STF definiu que, em 60 dias, patrões e funcionários do setor privado devem realizar negociação coletiva para a implementação do piso salarial para a iniciativa privada. Se não houver acordo, prevalece o valor legal do piso da enfermagem – R$ 4.750 para os profissionais de enfermagem; R$ 3.325 para os técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.

Quanto aos entes públicos, o piso deve ser pago a servidores da União, dos estados, dos municípios e de entidades que atendam 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde – no caso destes três últimos, o pagamento está condicionado a repasses da União.

A insuficiência da “assistência financeira complementar” instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar. Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes.

Fonte: https://www.jota.info

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Em reunião unilateral realizada nesta terça-feira (28) no Tribunal Superior do Trabalho, as entidades de representação dos trabalhadores da saúde rejeitaram a proposta apresentada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) para a implantação do piso nacional dos profissionais de enfermagem do setor privado. A categoria ficou de apresentar uma contraproposta até a próxima segunda-feira (4).

Negociação
A negociação está sendo conduzida pelo vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc/TST). A mediação foi solicitada pela CNSaúde, que representa a categoria patronal de estabelecimentos privados de saúde (hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratório e serviços de diagnóstico, de imagem e de fisioterapia, entre outros). A mediação nacional não inviabiliza as negociações locais e regionais.

Fonte: https://www.tst.jus.br

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Christiane é biomédica citopatologista de formação e empresária do ramo de laboratório de análises clínicas no estado de Goiás. Iniciou suas atividades no ano de 2002 e entrou para mundo da representação sindical empresarial da saúde em 2018. É membro fundadora da CNSaúde Mulher, braço de atuação da entidade voltado a dar visibilidade ao trabalho das empresárias do setor da saúde e a incentivar a promoção da mulher na ocupação de cargos da alta gestão.

A ascensão da Drª Christiane do Valle como presidente interina da CNSaúde é um marco histórico nas entidades nacionais de representação empresarial da saúde que merece destaque. É a primeira vez na história das entidades que uma mulher assume esse posto. O exercício ao mais alto cargo da Confederação, mesmo que temporariamente, reflete um progresso significativo na inclusão e valorização da mulher na representação sindical empresarial. Esse avanço não apenas demonstra a capacidade e competência das mulheres em organizações sindicais no Sistema CNSaúde, mas também é um passo importante para a busca na igualdade de gênero e valorização das empresárias do setor.

A Drª Christiane do Valle assume o posto em um momento crucial nos debates nacionais no setor, trazendo sua experiência e perspectiva para a liderança da CNSaúde, que desempenha um papel fundamental na defesa institucional do setor empresarial da saúde. Sua gestão, embora breve, é uma oportunidade para inspirar outras mulheres e evidencia a importância da diversidade de gênero nas posições de liderança. A representação feminina é essencial para abordar os desafios do setor de saúde de maneira holística e inclusiva.

Este acontecimento é um convite à reflexão sobre o progresso das mulheres em espaços tradicionalmente dominados pelos homens e um lembrete da necessidade de continuarmos promovendo políticas e práticas que garantam igualdade de oportunidades para todos, independentemente do gênero. A liderança interina de Drª Christiane do Valle na CNSaúde é um exemplo positivo dessa transformação e esperança para um futuro em que a igualdade de gênero se torne uma realidade em todos os níveis de gestão e de representação.

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TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024

Confederação Nacional de Saúde – Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNSaúde SRTVS, Quadra 701, Conj. “E”, Edificio Palácio do Rádio, Bloco 3, Nº 130

5º Andar – Asa Sul – Brasília/DF CEP: 70340-906

MODO DE CALCULAR

1. -Enquadre o capital social na “classe de capital” correspondente;
2. -Multiplique o capital social pela alíquota correspondente a linha onde for enquadrado o capital; e
3. -Adicione ao resultado encontrado o valor constante da coluna “parcela a adicionar”, relativo a linha do enquadramento do capital.

Nota:

O pagamento da contribuição sindical ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica é instrumento de fortalecimento do trabalho diário de representatividade da categoria perante os empregadores, o Estado, como também perante a própria sociedade.

A principal função e prerrogativa dos sindicatos é a de representação de suas bases, no sentido mais amplo, organizando-se para falar e agir em nome de sua categoria, para defender seus interesses no plano da relação do trabalho e, até mesmo, no plano social.

Para que o sindicato seja representativo, é preciso que ele tenha força para implementar as políticas necessárias à defesa dos direitos e interesses da categoria representada e, somente com o apoio de seus filiados e associados, que são os maiores beneficiados com as ações da entidade, é possível alcançar todos os objetivos da categoria.

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