“Aquilo que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente secreto”

O setor da saúde tem sido diretamente afetado pelos processos de digitalização ocorridos ao longo das últimas décadas. Dentre as novidades introduzidas recentemente no setor, tem chamado a atenção os sistemas de prescrição eletrônica, especialmente após a pandemia de Covid-19 e a consequente necessidade de se investir em uma prestação de serviços que dispensasse, ou diminuísse, o contato físico entre as pessoas. De forma sucinta, a prescrição eletrônica (e-prescription) diz respeito ao uso de dispositivos de computação para criar, modificar, revisar ou transmitir receitas médicas. O objetivo da tecnologia é permitir que todos os atores envolvidos no ecossistema de cuidado (médicos, pacientes, enfermeiros, hospitais e farmácias) possam se beneficiar da superação do uso do papel, a partir de sistemas mais precisos, acessíveis e livres de erros.

No Brasil, a Lei nº 13.989/20, que dispôs sobre o uso da telemedicina durante a crise do coronavírus, possibilitou a utilização de receitas médicas em formato digital, que foram regulamentadas e disciplinadas pela Resolução nº 2.299/21 do Conselho Federal de Medicina[3]. O documento estabelece os requisitos mínimos para validade da receita (identificação do médico e do paciente, data e hora e assinatura digital do médico) e possibilita o uso de plataforma específica do CFM ou, ainda, de outras plataformas, desde que observadas as regras do órgão quanto ao manuseio das informações, como a privacidade e a confidencialidade.

Além disso, o artigo 4º da Resolução determina que a emissão desses documentos deve ser feita mediante assinatura digital, com um certificado válido emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

No país, funcionam hoje, além do portal desenvolvido pelo CFM, as plataformas Memed e Doutor Prescreve, bem como o site Receita Digital que, de modo geral, funcionam da mesma forma: o médico acessa o portal de preferência, emite a prescrição assinada seguindo os padrões do ICP-Brasil e, ao final, é gerado um link ou um QR Code, que deve ser enviado ao paciente por e-mail, SMS ou aplicativo de mensagens; o paciente pode encaminhá-la ou mostrá-la ao farmacêutico que, por sua vez, deve validá-la no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e fazer a dispensação. Em alguns casos, é possível, ainda, comprar o medicamento diretamente pela plataforma, que age como intermediadora entre o paciente e as farmácias.

Apesar do uso das receitas eletrônicas não ser obrigatório no país, um levantamento feito pela Memed constatou que, apenas em 2020, foram emitidas mais de 13 milhões de receitas digitais na plataforma, sendo 4 milhões apenas na cidade de São Paulo[4]. O rápido crescimento desses números, bem como a grande quantidade de informações sensíveis envolvidas nesses processos, traz preocupações, especialmente quanto à privacidade e à proteção dos dados dos pacientes. A Seção II da Lei Geral de Proteção de Dados é reservada especificamente para o tratamento de dados pessoais sensíveis, que incluem dados de saúde, o que demonstra a necessidade de se observar tais questões com maior atenção.

Dentre diversos outros, um tópico merecedor de atenção no caso das receitas médicas eletrônicas diz respeito ao acesso a elas. Em observação ao princípio da segurança, previsto no artigo 6º, inciso VII, da LGPD e compreendido como basilar de qualquer atividade de tratamento de dados, há que se pensar em medidas contra acessos não autorizados e situações de perda ou alteração dos dados. De início, o requisito de que o médico utilize assinatura eletrônica qualificada[5], como previsto no artigo 4º da Resolução 2.299 do CFM, já demonstra o reconhecimento acerca da necessidade de se impor o mais elevado nível de segurança (confiabilidade) a esse tipo de relação. Vale lembrar que a assinatura qualificada é aquela que deve ser certificada pela ICP-Brasil, infraestrutura de chaves públicas instituída pela MP nº 2002-2/2001 para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica no país. Não menos importante foi o desenvolvimento do site “Validador de Documentos Digitais em Saúde”, disponibilizado pelo ITI, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, para garantir aos atores de saúde a possibilidade de verificação desses documentos eletrônicos.

No entanto, acessos não autorizados podem ocorrer também no ponto da recepção da receita médica, isto é, no ponto em que supostamente o paciente estaria. A possibilidade de se enviar a prescrição por e-mail ou WhatsApp, sem nenhum meio de autenticação adicional, parece constituir uma fragilidade desses sistemas, principalmente em um cenário onde dispositivos e contas são constantemente invadidos e dados constantemente expostos. Da mesma forma, pode-se pensar na segurança do ponto do farmacêutico: hoje, ainda não é obrigatório que esse profissional possua certificação digital e, em alguns casos[6], também não é obrigatório o registro da dispensação dos medicamentos.

Conquanto não haja solução prevista em lei ou regulamento para os problemas apontados acima, devido sobretudo à incipiência do tema no contexto brasileiro, não é possível ignorar que, eventualmente, tais questões deverão ser debatidas. A fim de lançar luz sobre a temática e, quiçá, aventar caminhos para a sua regulamentação no Brasil, buscamos referências no direito comparado que nos permitam melhor compreender a estreita relação entre prescrições eletrônicas e proteção de dados pessoais.

O E-Rezept na Alemanha

A Alemanha, de forma tardia em relação a outros países europeus, em 2019 aprovou a Digitale-Versorgung-Gesetz (DVG), lei que buscou concretizar os projetos de modernização do setor de saúde no país a partir de estímulos à inovação. Mas foi a Patientendaten-Schutz-Gesetz (PDSG), de 2020, que estabeleceu a base legal para a introdução de prescrições médicas eletrônicas no país; a partir de então, em setembro de 2022 iniciou-se a primeira etapa de sua implementação, que será gradual. Até esse momento, o sistema vinha sendo intensivamente testado em âmbito nacional e seus critérios de qualidade amplamente discutidos[7].

A dificuldade de se disponibilizar os sistemas técnicos necessários para o funcionamento da prescrição eletrônica vem da própria complexidade do projeto no país. Isso porque, lá, a transmissão da receita se dá inteiramente pela infraestrutura telemática (TI), uma rede de informação e comunicação no setor de saúde, que conecta consultórios, hospitais, farmácias e outros prestadores de serviços. A TI é mantida pela Gematik (Nationale Agentur fur Digitale Medizin), agência nacional responsável por impor padrões obrigatórios para componentes e serviços de TI, buscando garantir a segurança e a interoperabilidade. Agora, o aplicativo E-Rezept[8] passa a fazer parte dessa infraestrutura. Na prática, o médico deve criar a receita em seu sistema (Praxisverwaltungssystem); ao assiná-la, as informações são automaticamente armazenadas na TI e criptografadas com segurança; os pacientes, com o código de prescrição fornecido pelo médico, podem acessar a receita através do aplicativo em seu smartphone, e podem enviá-la à farmácia de preferência; o farmacêutico, então, também a partir do código informado pelo paciente, aciona a respectiva receita por seu sistema de gerenciamento de mercadorias (Warenwirtschaftssystem) e dispensa o medicamento.

Quanto à questão do acesso, o país parece ter se preocupado mais efetivamente com os três pontos envolvidos na prescrição eletrônica. De início, destaca-se que cada um dos atores envolvidos possuem um cartão de identificação. Para fazer o login, o paciente precisa se registrar ou com o seu cartão de saúde eletrônico (Elektronische Gesundheitskarte, eGK[9]) e PIN ou através do aplicativo de seu seguro de saúde pessoal. Além disso, a partir de 2023, também será possível resgatar a receita com o cartão eGK diretamente na farmácia por meio de leitores específicos. Já os médicos possuem um cartão de profissional de saúde (Heilberufsausweis) e, no momento de criação da assinatura qualificada, o sistema deve utilizar de técnicas de verificação adicional como a exigência de um PIN simples, uma impressão digital ou um token de segurança. Há, no entanto, uma alternativa, a chamada assinatura de conveniência (Komfortsignatur), que permite que até 250 assinaturas sejam utilizadas em um dia antes de o PIN ser novamente exigido. Do lado da farmácia, finalmente, os profissionais também precisam do cartão profissional de saúde para registrarem a dispensação do medicamento e, ainda, do chamado cartão da instituição (SMC-B), que estabelece a ligação com a infraestrutura telemática. Em regra, basta que seja utilizada uma assinatura simples no momento da entrega do medicamento.

Outras curiosidades importantes: as prescrições são criptografadas várias vezes durante a transmissão digital, de modo que apenas quem possui o código específico consegue acessá-la. Finalmente, em relação ao tempo de retenção dos dados, importa notar que as prescrições são excluídas automaticamente 100 dias após o regate; aquelas que não foram resgatadas serão automaticamente excluídas 10 dias após seu vencimento. Essas informações não são claramente indicadas no caso das plataformas atuantes no Brasil, inexistindo previsão quanto à duração do armazenamento dos dados.

O Electronic Prescription Service na Inglaterra

No caso da Inglaterra, o serviço de prescrição eletrônica (Electronic Prescription Service) tem sido ofertado no âmbito da NHS, o sistema nacional de saúde. Após intensos e rigorosos testes envolvendo diversos consultórios e farmácias do país, o serviço começou a ser oferecido em 2019[10], por meio da Spine, considerada uma das maiores plataformas de saúde pública do mundo[11]. Ao contrário do sistema alemão e brasileiro, no entanto, no modelo inglês a receita é enviada diretamente do consultório médico à farmácia escolhida pelo paciente. Caso a farmácia escolhida não possua o medicamento, é possível que a receita retorne ao Spine para ser utilizada por outro estabelecimento. Na ausência de indicação de uma farmácia específica, os pacientes recebem um token, em forma impressa, contendo um código de barras exclusivo, que pode ser escaneado para acesso à prescrição e dispensação do medicamento nas farmácias.

Além disso, uma novidade é o serviço de dispensação de repetição eletrônica (Electronic Repeat Dispensing service, eRD), lançado nacionalmente em 2019, que permite que o médico emita prescrições regulares de até 12 meses, que podem ser armazenadas no banco de dados no NHS. Assim, não há que se providenciar receitas repetidas, bastando que o paciente vá até a farmácia de costume para receber os medicamentos quando necessário. Na prática, o médico analisa se a situação de determinado paciente é adequada para esse sistema, revisa sua medicação e cria um regime de prescrições. Após assiná-lo digitalmente utilizando seu código de identificação pessoal, as informações são enviadas diretamente ao Spine e o sistema armazena todas as receitas sob o mesmo código de barras, porém, separadamente, com a devida identificação de periodicidade. Naquele momento, a primeira receita já fica disponível na farmácia indicada. Para retirar o medicamento, o paciente deve responder a quatro perguntas obrigatórias feitas pelo farmacêutico[12] para avaliar a dispensação do produto; após a liberação, é enviada uma notificação (dispense notification) ao Spine, permitindo a liberação das receitas seguintes[13] de acordo com suas datas.

Atenta ao Regulamento Geral para Proteção de Dados do Reino Unido (GDPR-UK), a NHS disponibiliza em sua página uma ficha que especifica as informações sobre o tratamento dos dados utilizados para fins das prescrições eletrônicas[14]. São indicados, por exemplo, a categoria dos dados utilizados, a base legal para seu tratamento, os direitos dos titulares e, principalmente, o tempo de armazenamento dos dados: 12 meses após a dispensação da prescrição ou após seu vencimento, caso não seja dispensada.

Quanto à questão do acesso à prescrição eletrônica, no caso da Inglaterra, não há que se preocupar com o ponto de vista do paciente, uma vez que este não tem acesso direto à prescrição. Sob a óptica do médico, a assinatura da receita se dá por meio de seu cartão inteligente (smart card) e de senha. Os cartões são designados por autoridades de registro (registration authorities) e emitidos pelo Care Identity Service, aplicativo unificado que fornece um único local para todas as atividades da autoridade. Funcionando como um cartão bancário, o smartcard — que pode ser físico, digital ou virtual — possui um chip e uma senha, permitindo que os profissionais acessem informações clínicas adequadas à sua função. É possível assinar as receitas individualmente ou selecionar várias para assinar em massa. Quanto ao acesso pelas farmácias, como a nomeação é feita pelo próprio paciente, não há sistemas específicos para acesso das prescrições encaminhadas ao Spine; inclusive, elas devem ser baixadas no sistema da farmácia antes de serem dispensadas e esse processo pode ser feito automaticamente, para que a farmácia já esteja preparada para a chegada do paciente.

Considerações finais (por ora) sobre o modelo brasileiro

Diante da necessidade de formas alternativas de prestação de cuidados em saúde, considerando-se a pandemia do coronavírus e a migração geral das relações sociais do meio analógico para o digital nos últimos anos, as prescrições eletrônicas tornaram-se imperativas. A rapidez no desenvolvimento desses sistemas, no entanto, deve ser acompanhada de uma adequada preocupação com a proteção dos dados pessoais, e sobretudo, dos dados sensíveis dos pacientes. Nesse caso, uma das principais formas de se salvaguardar os direitos dos titulares é garantir que o acesso a esses dados esteja disponível estritamente para pessoas diretamente envolvidas no processo de prescrição: o médico responsável, o farmacêutico e o paciente.

No caso brasileiro, pode-se observar que, até o momento, apesar da exigência de utilização de assinaturas eletrônicas qualificadas pelo médico prescritor, não há nenhuma verificação de segurança adicional nos outros pontos da rede, isto é, do farmacêutico e do paciente. A título exemplificativo, e em sentido contrário, o recente e-Rezept alemão conta com esquemas específicos de identificação desses dois atores; no caso do simplificado EPS inglês, apenas duas das partes possuem acesso à receita.

Ademais, no caso brasileiro, aspectos importantes sobre a forma e a duração do tratamento dos dados pessoais não ficam claros aos titulares nas plataformas de prescrição, como requerido pela LGPD. Diante da multiplicidade de portais que oferecem tais serviços, é imprescindível pensarmos acerca do estabelecimento de padrões técnicos em nível nacional, garantindo aos pacientes, titulares de dados pessoais, no mínimo o mesmo grau de segurança e proteção com o qual sempre contaram. Um sistema de prescrição eletrônica é tão urgente quanto essencial, mas é preciso cuidar para que sua implementação não implique quaisquer efeitos colaterais indesejados do ponto de vista da proteção dos dados dos pacientes.

Autores

Marcos Vinicius Ottoni (esquerda da foto) é coordenador geral jurídico da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). Sócio fundador do Caldeira, Lobo e Ottoni Advogados.

Ricardo Campos é docente na Goethe Universität Frankfurt am Main (Alemanha), coordenador nacional de Direito Digital da OAB Federal/ESA Nacional, diretor do Instituto Legal Grounds, sócio do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados e ganhador do prêmio Werner Pünder sobre regulação de serviços digitais (Alemanha, 2021) e do European Award for Legal Theory da European Academy of Legal Theory (2022).

Publicado na Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2022, 8h00

Referências

[3] Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2021/2299.

[4] Cf.: https://medicinasa.com.br/levantamento-memed/

[5] “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:
(…) III – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.”

[6] De acordo com o Manual de Orientação do CFM, de 2020, o registro eletrônico da dispensação é necessário no caso de medicamentos sujeitos a controle especial. Cf.: http://www.crfsp.org.br/documentos/materiaistecnicos/ManualOrientacao-PrescricaoFarmaceutica.pdf

[7] Cf.: https://www.imtest.de/122811/news/erezept-erste-testphase-ein-grandioser-flop/

[8] Cf.: https://www.gematik.de/anwendungen/e-rezept#:~:text=Das%20E%2DRezept%20kommt.,bei%20jeder%20Apotheke%20eingel%C3%B6st%20werden.

[9] O eGK é uma identidade digital que vem sido utilizada no país não só como meio  seguro de autenticação para os aplicativos de saúde, mas também para uma video consulta, por exemplo. https://www.bundesgesundheitsministerium.de/themen/krankenversicherung/egk.html

[10] Cf.: https://www.gov.uk/government/news/national-roll-out-of-electronic-prescription-service

[11] Cf.: https://business.bt.com/why-choose-bt/case-studies/nhs-spine/

[12] Esse passo serve para identificar, por exemplo, se o paciente começou a tomar algum outro medicamento que possa interferir no seu de uso contínuo; ou se há registros de efeitos colaterais, por exemplo.

[13] Cf.: https://www.nhsbsa.nhs.uk/pharmacies-gp-practices-and-appliance-contractors/prescribing-and-dispensing/electronic-repeat-dispensing-erd

[14] Cf.: https://digital.nhs.uk/about-nhs-digital/our-work/keeping-patient-data-safe/gdpr/gdpr-register/electronic-prescription-service-eps

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Quem é jovem não viu o sofrimento de famílias que tiveram filhos acometidos pela poliomielite, doença também conhecida como paralisia infantil. Na década de 1950, epidemias surgiram em diferentes regiões do Brasil, deixando milhares de crianças com sequelas que comprometem os movimentos dos membros inferiores, Se lá atrás a imunização em massa erradicou a doença, agora a baixa cobertura vacinal é uma ameaça à saúde pública.

A meta do Ministério da Saúde é vacinar 95% das crianças com menos de cinco anos. Entretanto, menos de 70% foram imunizadas. Isso tem feito o governo federal, os Estados e as prefeituras realizarem busca ativa por todo o país, Como médico, deputado federal e coordenador da Frente Parlamentar do Programa Nacional de Imunizações, não posso deixar de fazer este apelo: vacinem os seus filhos!

“Não podemos deixar que doenças já erradicadas, como a pólio e o sarampo, virem novamente uma mazela de saúde pública”

O Brasil sempre foi referência em imunização. Não podemos deixar que doenças já erradicadas, como a pólio e o sarampo, virem novamente uma mazela de saúde pública. Temos as vacinas de graça, à disposição em postos de saúde do SUS espalhados por todos os rincões deste Brasil. O Ministério da Saúde, em conjunto com Estados e municípios, lançou o Plano Nacional de Resposta à Poliomielite. Trata-se de uma medida preventiva para o fortalecimento da vigilância epidemiológica, já que os países da América Latina se encontram no mapa de alto risco para o surto da doença.

Seria um retrocesso incalculável o retorno da circulação efetiva do vírus da poliomielite e de outras doenças graves. A estratégia de combate, repito, é vacinar. Tenho a vacinação como uma das bandeiras do meu mandato, inclusive tendo sido o relator da medida provisória que permitiu ao governo federal comprar as vacinas para a covid-19. Isso, não tenho dúvidas, salvou milhares de vidas.

Assim como um médico jamais desiste de seu paciente, nós não podemos desistir da proteção e do cuidado com as nossas crianças. Não deixar a pólio voltar é uma tarefa de toda a sociedade. É uma missão de amor, responsabilidade e cuidado com os nossos filhos e com o futuro do Brasil!

Artigo originalmente publicado na Zero Hora, dia 08/11. 

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No dia 3 de novembro, o CARF promove, a partir das 9h, o VIII “Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro”, com transmissão ao vivo pelo YouTube.

O evento visa debater com a sociedade temas do contencioso tributário fiscal e para isso contará com a participação de professores-doutores de prestigiadas universidades brasileiras; magistrados federais e autoridades fazendárias.

A conferência de abertura será proferida pela Ministra Assusete Magalhães do Superior Tribunal de Justiça-STJ. O evento contará, ainda, com mais três painéis, todos com foco na tributação das pessoas jurídicas:

– TRIBUTAÇÃO SOBRE O LUCRO: Perspectivas – Tributação sobre Dividendos;

– TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS;

– PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO BRASIL: Convergência para o Modelo OCDE e os Impactos no Contencioso Tributário.

Apoiam o encontro as confederações que realizam a indicação de profissionais para o exercício do mandato de conselheiro representante dos contribuintes no CARF – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Confederação Nacional do Comércio, Serviço e Turismo (CNC); Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde) e Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

Confira a íntegra da programação aqui ou veja abaixo.

Acompanhe o evento no YouTube CARF. 

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Seções

Na apresentação da publicação, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, explica que a obra está organizada em quatro seções. A primeira e a segunda apresentam, respectivamente, doutrina e legislação, com o objetivo de divulgar fontes de informação que contribuam para a ampliação dos conhecimentos a respeito do tema.

A terceira seção apresenta conteúdo jurisprudencial recente e atual para auxílio na compreensão de como o Supremo aplica as normas constitucionais, processuais e regimentais relacionadas à matéria. Na quarta seção, o livro traz pesquisa de decisões proferidas por tribunais internacionais.

Solicitação

Os pedidos de acesso à íntegra dos documentos da bibliografia e demais solicitações de pesquisa doutrinária e de jurisprudência, nacional e internacional podem ser feitos pelo endereço eletrônico sae@stf.jus.br.

Acesse o livro aqui. 

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1) As medidas a serem adotadas deverão contemplar necessidades tanto do setor público como das entidades privadas filantrópicas e não filantrópicas.

2)  As medidas devem assegurar recursos suficientes para compensar o impacto total do piso nos custos dos estabelecimentos afetados.

3) As medidas deverão assegurar fontes permanentes de recursos para compensar o aumento decorrente do piso, posto que este será permanente. Fundamental também que o acesso a esses recursos seja simultâneo ao início do pagamento do piso, do contrário a saúde financeira das instituições e estabelecimentos mais vulneráveis poderá ser seriamente comprometida já no curto prazo. 

Leia na íntegra abaixo

Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplantes — ABCDT

Associação Brasileira de Clínicas de Vacinas — ABCVAC

Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica — ABRAMED

Associação Nacional dos Hospitais Privados — ANAHP

Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos – CMB

Confederação Nacional da Saúde — CNSaúde

Federação Brasileira dos Hospitais — FBH

Representadas pelas entidades acima, as empresas prestadoras de serviços médicos e assistenciais de todo o Brasil vêm a público manifestar sua posição diante das discussões em curso no Congresso Nacional acerca das fontes de recursos que procuram tornar viável e sustentável a aplicação da Lei 14.434/2022, a qual institui o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.

Como amplamente divulgado, a referida lei teve sua aplicação suspensa cautelarmente no dia 4 de setembro de 2022 por decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A liminar teve como causa várias inconstitucionalidades. Entre elas, aquela derivada do risco real e iminente de que a elevação dos gastos com a folha de pagamentos, decorrente da adoção do piso da enfermagem, ameace a saúde financeira de Estados e Municípios e lance hospitais privados filantrópicos e não filantrópicos, bem como clínicas e laboratórios, em uma crise econômico-financeira sem precedentes, colocando em risco outros direitos protegidos pela Constituição. A decisão do Supremo evitou assim que o mercado, diante do abrupto aumento dos custos, reagisse com demissões em massa, fechamento de estabelecimentos e redução nos serviços prestados ao SUS.

O ministro Roberto Barroso, relator da ação, destacou serem relevantes os argumentos levantados na ADI questionando a constitucionalidade da Lei 14.434. Em sua decisão, cita, por exemplo, “a violação do princípio federativo, cláusula pétrea constitucional, em razão da interferência drástica na autonomia financeira e orçamentária de Estados e Municípios” e a “desproporcionalidade da medida em relação a muitos de seus destinatários, como santas casas, hospitais conveniados ao SUS e entidades estatais mais pobres.”

A medida cautelar concedida pelo STF abriu a oportunidade para que, sem açodamento e afastado o calor do debate eleitoral, os poderes legislativo e executivo federal esclareçam o Tribunal sobre os impactos que a aplicação da lei terá no setor e para que indiquem de onde sairão recursos para custear o piso, seja na esfera pública ou na privada. A definição dessas fontes permite sanar um dos problemas constitucionais mais graves viabilizando uma maior valorização dos profissionais da enfermagem mas em bases condizentes com a realidade do setor.

Criada pelo STF a oportunidade para buscar soluções para a efetiva aplicação da lei, é necessário agora que se conduza essa discussão com a profundidade e a serenidade que a matéria exige. Nesse sentido, trazemos a público considerações do setor privado da saúde, que congrega 250 mil estabelecimentos, entre hospitais, laboratórios e clínicas, e que, com a colaboração inestimável dos milhares de profissionais da enfermagem que emprega, é responsável por levar assistência a milhões de brasileiros.

Considerações a propósito das fontes de custeio do piso nacional da enfermagem:

1) As medidas a serem adotadas deverão contemplar necessidades tanto do setor público como das entidades privadas filantrópicas e não filantrópicas.

Os segmentos mais frágeis e mais impactados pelo aumento das despesas decorrente da implantação do piso são as organizações privadas sem fins lucrativos — santas casas e hospitais beneficentes —, os pequenos e médios hospitais privados com fins lucrativos e outros prestadores de serviço como laboratórios e clínicas.

No conjunto, entre filantrópicos e não filantrópicos, existem 4.198 hospitais privados no país, dos quais 2.410 (57%) são hospitais pequenos (com menos de 50 leitos) e 1.427 (34%) são médios (de 51 a 150 leitos) e, em sua maioria, estão instalados nas regiões mais carentes de atendimento no país. [1] São também os estabelecimentos em que o aumento salarial oriundo do piso será mais significativo. No estado da Paraíba, por exemplo, será necessário aplicar um aumento médio de 186% ao salário dos técnicos de enfermagem[2] (que representam o maior contingente de trabalhadores da saúde) para ajustá-lo ao piso.

As entidades filantrópicas mantêm 2.378 desses estabelecimentos e respondem por grande parte dos atendimentos do SUS. Em 812 municípios, esses estabelecimentos são o único canal de assistência pública à saúde.

Segundo levantamento feito por entidades do setor de prestadores de serviços de saúde, se forem obrigados a pagar o piso, hospitais e santas casas terão acréscimo de 60% em média na folha de pagamentos, o que poderá levar à demissão de mais de 80 mil colaboradores e ao fechamento de 20 mil leitos.

O piso também colocará em situação crítica as clínicas privadas de diálise conveniadas ao SUS, que atendem a 87% dos pacientes renais do país. Segundo entidades que representam o setor, o piso vai representar em algumas regiões um aumento de até 138% nos salários e provocará um aumento de 53% nos custos das diálises, agravando a defasagem existente entre o custo dos procedimentos e os repasses do SUS. Em razão disso, muitas clínicas ameaçaram deixar de receber novos pacientes do sistema público.

Entre as medidas a serem adotadas para viabilizar o pagamento do piso, espera-se que o Congresso delibere no sentido de desonerar a folhas de pagamentos e outras obrigações fiscais, acrescentando, no caso de organizações privadas filantrópicas, incentivos diretos atrelados aos custos adicionais de folha de cada entidade.

2)  As medidas devem assegurar recursos suficientes para compensar o impacto total do piso nos custos dos estabelecimentos afetados.

 Segundo estudos realizados pelo setor e corroborados pela própria Câmara dos Deputados, o impacto total do piso no custo da saúde é de cerca de R$ 17,9 bilhões[3] anuais, sendo que, desse total, R$ 5,7 bilhões caberão ao setor público, R$ 6,4 bilhões às santas casas e hospitais beneficentes, e R$ 5,8 bilhões aos estabelecimentos privados

com fins lucrativos. Medidas que levem a compensações parciais desses valores lançarão na crise os segmentos não contemplados, gerando cortes de empregos, degradação do atendimento e fechamento de estabelecimentos.

3) As medidas deverão assegurar fontes permanentes de recursos para compensar o aumento decorrente do piso, posto que este será permanente. Fundamental também que o acesso a esses recursos seja simultâneo ao início do pagamento do piso, do contrário a saúde financeira das instituições e estabelecimentos mais vulneráveis poderá ser seriamente comprometida já no curto prazo. 

Vemos com preocupação o fato de que as medidas que têm sido aventadas até o momento no Congresso estão longe de responder às necessidades impostas pelo piso da enfermagem, limitando-se a dar flexibilidade aos entes federativos para remanejar rubricas orçamentárias. Da mesma forma vemos que outras soluções são de caráter transitório, desconsiderando que a elevação de custos é perene.

As entidades do setor privado, como têm feito desde o início deste debate, reiteram sua permanente disposição para o diálogo com os parlamentares, os profissionais de saúde e a sociedade brasileira em busca de soluções justas e sustentáveis para a questão.

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^[1] CNSaúde e FBH. Fonte: Ministério da Saúde: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, Jan de 2022

^[2] www.salario.com.br

^[3] Associação Nacional de Hospitais Privados, ANAHP

Baixe o posicionamento aqui.

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Piso da enfermagem aumentará planos de saúde em 12%, afirma CNSaúde

Presidente da Confederação Nacional Saúde, Breno Monteiro destaca ainda que 292 mil famílias que precisam de atendimento domiciliar serão prejudicada com o aumento dos custos dos serviços

Com a votação do projeto de lei que cria um piso salarial de R$ 4,7 mil para os enfermeiros marcada para hoje na Câmara dos Deputados, o presidente da Confederação Nacional Saúde, Breno Monteiro, alerta que a aprovação elevará os gastos para 292 mil famílias que precisam de assistência domiciliar, podendo até inviabilizar esses serviços, ampliará as dificuldades de hospitais filantrópicos manterem as portas abertas e causará um aumento de 12% no preço dos planos de saúde. “Esse projeto não tem viabilidade de execução. Muito se falou de encontrar fontes para fazer frente aos impactos e surgiram algumas ideias, mas até agora nada concreto”, disse.

O projeto já foi aprovado pelo Senado no fim do ano e está na pauta desta quarta-feira (04) da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação por meses para levantar o real impacto da proposta para hospitais privados e públicos – segundo o estudo da Casa, seria uma despesa extra de R$ 16 bilhões – e trabalho para votar fontes de financiamento para custear esse impacto, mas até o momento não há decisão sobre quais projetos serão votados.

Para Monteiro, em vez de valorizar os profissionais de enfermagem, o projeto será “devastador” para os serviços de saúde. “A conta vai chegar ao cidadão”, disse. Entre os afetados, afirmou Monteiro, estão 292 mil famílias que dependem de enfermeiros para acompanhar parentes doentes em casa, seja em serviços de home care, seja os contratando diretamente.

“A criação do piso pode em muitos casos inviabilizar esses serviços dentro do orçamento familiar”, comentou.

A Confederação também diz que haverá repasse do aumento dos gastos para os consumidores, em hospitais privados maiores, fechamento de “uma centena de estabelecimentos” em locais onde não há como repassar os custos e dificuldade para os 1,8 mil hospitais filantrópicos que já sofrem hoje com altas dividas e uma tabela defasada de repasse pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, dados mostram que o impacto exigirá um aumento de 12% no preço dos planos de saúde.

Haverá, ainda, um efeito cascata, com outras categorias pressionando por aumentos. “Em alguns locais, o cargo de técnico (em enfermagem) será melhor remunerado do que um cargo de nível superior, como nutricionista, psicólogo”, afirmou.

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Cabe brecar uma nova tentativa de o sistema político garantir gastos mínimos cada vez mais altos para determinadas áreas na disputa orçamentária, por mais prioritárias que elas se afigurem. Fato é que a margem de manobra na gestão orçamentária, como se tem visto ultimamente em círculos teoricamente sofisticados, é maior do que se pensa. Mas obviamente não é ilimitada. Fosse assim, todos os problemas que dependem de ação pública estariam resolvidos por uma mera canetada orçamentária e viveríamos em algum tipo de paraíso fiscal-financeiro.

Lá atrás, surgiram as conhecidas vinculações constitucionais de receitas, especialmente nas áreas de educação e saúde, em que se amarra um certo porcentual relevante daquelas a gastos mínimos nesses segmentos. Depois, sob a nova Carta de 1988, veio a instituição de um sistema altamente concessivo de contratação e gestão de servidores públicos, complementado por aposentadorias e pensões integrais para essa classe e seus sucessores, em que os antigos salários se tornavam um prêmio para a fase pós-aposentadoria até a morte (de todos), sem maior preocupação com seu equacionamento financeiro e atuarial.

Propus em 1994, momento crítico da hiperinflação brasileira, minha primeira ideia básica sobre o tema, aceita pelo então presidente da República, de criar, via emenda, um fundo de redirecionamento de receitas, especialmente as vinculadas, para permitir o uso de recursos públicos em outras que não as finalidades já amarradas na Carta, conforme as prioridades de cada momento.

Posteriormente, propus (e também foi aceita por Itamar Franco) a criação da previdência complementar, que tornou viável o pagamento das aposentadorias e pensões para novos entrantes, enquanto defendia reformas de regras e, em última instância, o próprio equacionamento financeiro e atuarial da velha previdência pública, hoje devidamente inserido na Carta Magna.

Só que, correndo em outras raias do poder, os gastadores eméritos de sempre primeiro conseguiram criar um piso salarial para professores do ensino fundamental público, o que obviamente jogou os gastos, especialmente os subnacionais, mais para cima. Agora tenta-se fazer o mesmo na área de saúde, criando o piso dos servidores ligados à enfermagem (Projeto de Lei 2.564/2020, já aprovado no Senado). Dessa forma, além de obedecer à exigência de gastos mínimos na área, Estados e municípios terão de pagar pisos salariais mais elevados, basicamente sem cortar nada do que já faziam nesse segmento. Ou seja, lá se vai o controle inflacionário…

* CONSULTOR ECONÔMICO

Artigo publicado em 14/04/2022

Raul Velloso é consultor econômico e ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento. Tem especialização em análise macroeconômica e finanças públicas. É Ph.D em economia pela Universidade de Yale, nos EUA. Foi membro do Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), membro do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer) e membro do Conselho Técnico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Sob o tema “Back to the Basics: Recuperando o fundamental e assimilando a inovação” o encontro contará com mais de  1.000 marcas expositoras, vindas de mais de 30 países, que ocuparão cerca de 100 mil m², com mais de 30 eventos simultâneos. A expectativa é de receber cerca de 50 mil visitas profissionais (gestores hospitalares, distribuidores, médicos, enfermeiros, fornecedores, entre outros) durante os quatro dias de fóruns, cursos e exposições, que apresentarão as principais inovações e discussões sobre toda a cadeia do setor de saúde.

A Hospitalar 2022 unirá o ambiente físico e o digital para dar ênfase especial à criação de oportunidades de relacionamento para seu qualificado público. Com a Hospitalar Hub – plataforma 100% online que reúne as comunidades de saúde 365 dias por ano – os visitantes podem, desde já, conhecer as marcas e produtos que serão apresentados e iniciar contato com os fornecedores, além de participar das principais iniciativas do setor.

“Estamos muito felizes em poder retomar o evento e muito otimistas com as respostas que o mercado tem nos dados sobre a ansiedade em poder voltar os encontros presenciais. O novo Pavilhão fará com a Hospitalar fique ainda mais grandiosa e ofereça aos visitantes o conforto e praticidade para visitar todos os nossos expositores”, comenta Dra Waleska Santos, Presidente da Hospitalar.

Dentre os congressos que ocorrerão dentro da programação destacam-se o CISS (Congresso Internacional de Serviços de Saúde), o Hospitalar Facilities (equipamentos, soluções e serviços para manutenção da infraestrutura hospitalar), e o HIMSS@Hospitalar (tecnologia e inovação com big data, analytics, telemedicina entre outros) e Atenção Domiciliar. Para conferir a programação completa basta acessar o site da Hospitalar e a Plataforma da Hospitalar Hub.

O São Paulo Expo possui localização privilegiada, está a 800 metros do metrô Jabaquara, a 10 minutos do aeroporto de Congonhas, e oferece ampla oferta hoteleira local, atendendo com maior facilidade o fluxo de visitantes que vem de todo o país e do exterior.

 A Hospitalar conta com o patrocínio institucional da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); Federação Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (FENAESS); Sindicato dos Hospitais do Estado de São Paulo (SINDHOSP); Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) e Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (ABIMED), além de mais de 30 apoiadores. Confira a lista completa em hospitalar.com.

Hospitalar 2022- Back to the Basics: Recuperando o fundamental e assimilando a inovação.

Data: 17 a 20 de maio, das 11h às 20h

Local: São Paulo Expo (1,5, Rod. dos Imigrantes – Vila Água Funda, São Paulo, Brasil)

Programação: https://www.hospitalar.com/pt/home.html

Credenciamento: https://www.hospitalar.com/pt/quero-visitar.html – Antecipado: Gratuito. No Local: R$70,00.

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De acordo com o edital, podem participar empresas privadas tenham sede, filial ou representação no território brasileiro — considerando-se matriz e filiais —, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), e as empresas estatais da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. As empresas aprovadas terão o nome publicado na lista de empresas aprovadas em Portaria do MMFDH e poderão utilizar a marca do SEAF nos meios de comunicação e junto aos fornecedores, prestadores de serviço e clientes.

Sobre o Selo 

Tem-se que os benefícios do equilíbrio entre trabalho e família impactam positivamente tanto os empregados e suas famílias, quanto as organizações. A título de exemplo, os empregados se beneficiam de menos estresse em decorrência da redução de conflitos entre o trabalho e as responsabilidades familiares, com consequente aumento da motivação, do desempenho e da produtividade.

Por sua vez, as organizações, apresentam melhorias na capacidade de atrair e reter bons profissionais em um mercado cada vez mais competitivo, menor índice de rotatividade de pessoal, bem como diminuição das taxas de absenteísmo e atraso e além disso, os benefícios fiscais.

Contamos com a participação de todos para juntos fomentarmos uma cultura de equilíbrio entre trabalho e família no país.

Confira o edital completo AQUI.

Novo Cronograma (CLIQUE AQUI)

Acesse o PDF resumido AQUI.

Em caso de dúvidas faça contato com a Coordenação-Geral de Conciliação Trabalho-Família e Projeção Econômica

Departamento de Equilíbrio Trabalho-Família – DEETF

Secretaria Nacional da Família – SNF

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Contato: (61) 2027-3802

Acesse: www.gov.br/mdh

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