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Mencionada decisão é provisória e será objeto do competente recurso às instâncias superiores, seja ao Tribunal Superior do Trabalho, e se necessário ao Supremo Tribunal Federal.

Os novos recursos a serem interpostos serão capazes de alterar, limitar ou suspender os efeitos do julgamento. Assim, mantém-se plenamente vigente a representatividade patronal exercida pelos sindicatos vinculados à CNSaúde/FENAESS.

Até que o Poder Judiciário conclua a análise da validade do registro do SINIBREF-INTER, todas as convenções coletivas atualmente em vigor e as correspondentes obrigações celebradas pelas Entidades ligadas à FENAESS continuam válidas.

Recomenda-se, portanto, que nenhum estabelecimento proceda a pagamentos de contribuições ou modifique seu enquadramento sindical com base em comunicações que buscam transparecer que a decisão do TST seria definitiva, o que não é verdade.

O envio de correspondências, como feito pelo SINIBREF-INTER, distorcendo a realidade dos fatos com o único objetivo de arrecadar recursos financeiros das instituições filantrópicas não condiz com a responsabilidade ética e moral de uma instituição sindical.

A CNSaúde e a FENAESS manterão seus filiados e os respectivos estabelecimentos de saúde informados, de forma ética e transparente, da real tramitação do processo em comento, e dos efetivos desdobramentos jurídicos até o trânsito em julgado da demanda.

Atenciosamente,

Breno de Figueiredo Monteiro

Presidente da CNSAÚDE e da FENAESS

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“Queremos estar sempre um passo à frente para dar, em cada edição da Hospitalar, uma visão privilegiada sobre os rumos que a cadeia de saúde está tomando. Assim, os profissionais do setor podem conhecer as novidades e atender às necessidades dos seus clientes”, afirma Juliana Vicente, Head do portfólio de saúde da Informa Markets Latam, empresa organizadora do evento.

As inscrições antecipadas podem ser feitas on-line mediante o pagamento de R$ 80,00 até 31 de março. De 01 de abril a  30 de abril, o ingresso será de R$ 100,00.  De 01 de maio a 19 de maio, o valor subirá para  R$ 120,00. A partir de 20 de maio, o credenciamento online custará R$ 180,00 e no local R$ 240,00. Os expositores, e parceiros de conteúdo, contam com uma grande cota de cortesias para convidar sua rede de contatos e clientes para o evento. O ingresso dará acesso à feira de negócios, aos conteúdos das Arenas Hospitalar HUB, Engenharia Clínica, Sustentabilidade + HIS – Healthcare Innovation Show e às iniciativas de conteúdos de parceiros da Hospitalar. Quem adquirir o ingresso, ou receber uma cortesia,poderá usar o transfer gratuito, que transportará passageiros do evento ao metrô Santos-Imigrantes, Aeroporto de Congonhas e Shopping Plaza Sul. Inscrições pelo site https://www.hospitalar.com/pt/quero-visitar.html. Não perca tempo! Utilize nosso cupom HCNS15 e garanta seu ingresso com 15% de desconto válido para qualquer categoria de ingresso!

Mais conteúdo

A programação da Hospitalar 2025 ficará ainda mais encorpada, a fim de oferecer aos participantes muito conteúdo sobre o setor. No total, serão realizados oito congressos – três mais do que no ano passado. As novidades são o Congresso de Infraestrutura Hospitalar, o Congresso de Supply Chain, o Simpósio de Cuidados Respiratórios. Essas iniciativas se somarão aos já tradicionais:  Congresso de Reabilitação e Ortopedia, CISS: Congresso Internacional de Serviços de Saúde, H&F: Congresso de Hotelaria e Facilities (equipamentos, soluções e serviços para a infraestrutura hospitalar), FDHIC: Future of Digital Health – International Congress e CAD:Congresso de Atenção Domiciliar e Cuidados de Transição.  

Além dos congressos haverá conteúdos sem custo adicional como as arenas no espaço expositivo e  encontros no mezanino comandados por parceiros ao longo dos quatro dias do evento. Cada empresa, associação, instituição terá uma sala e um espaço próprio para apresentar conteúdos técnicos, cases e atualizações do mercado.

A expectativa dos organizadores é que 30ª Hospitalar atraia cerca de 80 mil visitas profissionais ao longo dos quatro dias de evento (gestores hospitalares, distribuidores, médicos, enfermeiros, fornecedores, entre outros)  na área de exposição, congressos, conteúdos, atrações etc.  O São Paulo Expo possui uma localização privilegiada:  está a 800 metros do metrô Jabaquara e a 10 minutos do aeroporto de Congonhas. Além disso, oferece ampla oferta hoteleira local, atendendo com maior facilidade o fluxo de visitantes que vêm de todo o país e do exterior.

A Hospitalar conta com o patrocínio institucional da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); Federação Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (FENAESS); Sindicato dos Hospitais do Estado de São Paulo (SINDHOSP); Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp);  Associação Brasileira da Indústria e Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (ABIMED) e  Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (ABIMO), além de mais de 30 apoiadores. Confira a lista completa em hospitalar.com.

A Hospitalar, o mais importante evento de saúde e a principal plataforma de geração de negócios e networking do setor na América Latina, reforça seu compromisso com a sustentabilidade por meio do programa Better Stands da Informa Markets, visando alcançar o desperdício zero dos estandes até 2030.

Sobre a Informa Markets Latam

A Informa Markets conecta pessoas e mercados por meio de soluções digitais, conteúdo especializado, feiras de negócios, eventos híbridos e inteligência de mercado, construindo uma jornada de relacionamento e negócios entre empresas e mercados 365 dias por ano. Presente em mais de 30 países, atua na América Latina há 27 anos, com escritórios no Brasil e no México, entregando anualmente mais de 30 eventos híbridos, 70 eventos digitais, portais de notícia e plataformas digitais de conexão e negócios. Acesse www܂informamarkets܂com܂br para saber mais.

Sobre o Programa Better Stands da Informa Markets

O Better Stands é uma iniciativa dedicada a promover práticas sustentáveis e responsáveis na indústria de feiras e eventos. Através deste programa, a Informa Markets busca transformar a forma como os estandes são projetados, construídos, montados e desmontados, visando reduzir o impacto ambiental e promover a eficiência energética. Para mais informações visite https://betterstands.info/

Serviço Hospitalar 2025

Data: 20 a 23 de maio, das 11h às 20h

Local: São Paulo Expo (1,5, Rod. dos Imigrantes – Vila Água Funda, São Paulo, Brasil)

Programação: https://www.hospitalar.com/pt/home.html

Inscrição: https://www.hospitalar.com/pt/quero-visitar/ingressos25.html

Imprensa: https://inscricaodeeventos.com.br/informa/hospitalar/2025/imprensa/index.php

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a) apreciar, discutir e deliberar a alteração do artigo 3º, do Estatuto Social da CNSaúde; e
b) proposta de novo modelo de cobrança assistencial.

Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2025.

BRENO DE FIGUEIREDO MONTEIRO
Presidente da CNSaúde

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A Câmara dos Deputados promoveu na quarta-feira (8 de maio) a sessão solene em homenagem aos 30 anos da Confederação Nacional de Saúde (CNSáude). A sessão ocorreu no Plenário da Câmara e foi requerida pelo deputado federal Pedro Westphalen (PP-RS). O evento contou com a presença dos ex-presidentes da CNSaúde, da atual diretoria, presidida por Breno Monteiro e de autoridades políticas, diretoria de entidades e empresários de hospitais e demais estabelecimentos prestadores de serviços em saúde do Brasil, como clínicas e laboratórios.

Westphalen fez um balanço histórico da trajetória da entidade fundada em 22 de março de 1994. “É com profunda gratidão e alegria indescritível que me uno a vocês neste momento tão especial para celebrar três décadas da CNSaúde. Uma jornada que não apenas testemunhei, mas que também tive a honra de contribuir desde os primórdios como membro da sua diretoria. Recordo do nascimento desta instituição em 1994 em um momento histórico que marcou uma virada de página no cenário da saúde no Brasil. Naquela época enfrentávamos os desafios monumentais com a saúde clamando por representação em meio a ausência de voz no mercado. A década de 90 foi marcada por intenso período de batalhas. Testemunhamos não apenas o surgimento das Federações estaduais, mas também o fortalecimento de outras entidades vitais para o setor”, destacou o parlamentar, um dos fundadores da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do RS (FEHOSUL), em 1989 e da CNSaúde cinco anos depois.

Conforme Westphalen, a entidade tem tido papel fundamental para o desenvolvimento do setor de saúde nacional. Ele lembrou as ações promovidas durante a pandemia de Covid-19. A entidade liderou ações como mudanças de leis para agilizar os atendimentos aos pacientes com Covid, suspensão das metas SUS assim como definição de protocolos e campanhas de informação para profissionais e população, entre outras.  

Natural de Cruz Alta (RS), o deputado também fez menção à catástrofe ambiental ocorrida nos últimos dias no Rio Grande do Sul e pediu um minuto de silêncio às vítimas. “Estamos com 80% do Estado destruído e a cada minuto me emociono com as manifestações de solidariedade e a disponibilidade em ajudar neste momento”, falou. A CNSaúde, as federações e sindicatos filiados têm participado de uma iniciativa a nível nacional para ajudar as instituições de saúde do RS. Ontem (7 de maio) foi realizada uma reunião emergencial com a ministra da Saúde, Nísia Trindade e com a presença de outras entidades do setor e do exército nacional.

José Carlos Abrahão, ex-presidente da CNSaúde (gestão 2003 a 2014) fez um balanço da importância econômica do setor e da entidade. “Esta Confederação representa um setor que mundialmente roda em torno de 10% do PIB, o que não é diferente no Brasil. O setor saúde tem uma grande representatividade também na questão dos empregos. Não importa as crises mundiais como a pandemia. O setor de saúde sempre é um marco dentro da sociedade. A representatividade da CNSaúde é um grande ‘chapéu’ que agrega a todos. ”

O presidente do Conselho de Administração da Rede D´OR São Luiz, maior rede de hospitais privados do país, Jorge Moll Filho, também falou na tribuna da Câmara. Ele saudou membros da diretoria da CNSaúde e fez uma homenagem ao Secretário-Executivo da entidade. “Eu quero fazer uma menção muito especial a uma pessoa que eu queria que trabalhasse diretamente comigo desde a saída dela da ANS, o nosso querido Bruno Sobral, que se dedicou a seguir sua trajetória aqui. E deste então ele se dedica ao movimento da saúde. Nós precisamos de representantes à altura e ele tem feito um trabalho maravilhoso. Sentimos por ter perdido ele em nosso quadro, mas sabemos que ele está trabalhando para a saúde de todo o Brasil. ”

Moll também anunciou que o Grupo D´Or tem mobilizado o envio de insumos e materiais para o Rio Grande do Sul, assim como foi feito na pandemia ajudando diferentes regiões do Brasil. “Gostaria de deixar registrado aqui também que a Rede D´Or está altamente comprometida com a saúde do Brasll. Estamos iniciando um trabalho através dos nossos centros de distribuição para enviar ao Rio Grande do Sul o que ele precisar, em termos de antibióticos, cestas básicas e outros itens”, finalizou.

Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça na Câmara dos Deputados, parabenizou a entidade e anunciou que a entidade passa a fazer parte do Fórum Nacional da Judicialização da Saúde no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. “Parabenizo o presidente [da CNSaúde] Breno Monteiro e trago um presente e uma notícia maravilhosa. A partir de agora a CNSaúde também vai integrar o Fórum Nacional da Justiça no âmbito do CNJ. O Dr Bruno Sobral será o representante a pedido do presidente Breno. A CNSaúde passa a integrar esta rede do sistema de justiça e do sistema de saúde em prol da garantia do direito à saúde da população brasileira. ”  

A deputada Flávia Morais (PDT/GO) enalteceu o papel da entidade representativa dos hospitais, clínicas, laboratórios e demais empresas prestadoras de serviços em saúde. “A CNSaúde tem papel crucial no sistema de saúde brasileiro, atuando como entidade patronal que representa todos os estabelecimentos de saúde no país, como hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratórios e serviços de diagnósticos…Não se pode fechar os olhos para a importância das instituições privadas para prestação de serviços de saúde de boa qualidade, seja como integrantes do SUS, seja como complementar à rede pública. ”

O deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) fez menção a cada uma das lideranças e entidades presentes. “É uma alegria estar aqui na comemoração dos 30 anos da Confederação Nacional de Saúde… Quem faz saúde no Brasil está presente neste plenário hoje. São as filantrópicas, as confederações, as federações. Os ministros passam. Os presidentes passam. E nós continuamos aqui defendendo a saúde brasileira, fazendo com que as coisas funcionem no país. O ‘país real’ é o que está funcionando na ponta. É quem está gerando emprego e renda. A nossa função número um é não atrapalhar quem quer trabalhar no Brasil… precisamos [como parlamento] continuar a estar à disposição de vocês em prol do nosso país. Quero agradecer a CNSaúde pelos 30 anos de serviços prestados. Nós temos muitos desafios. O principal é mantermos de pé os nossos estabelecimentos de saúde. ”

Trajetória da CNSaúde

O presidente da CNSaúde Breno Monteiro iniciou a sua fala conclamando a todos para ajudar o povo gaúcho. “Eu não poderia começar a falar sem citar o quanto os nossos irmãos gaúchos nesse momento precisam de todos nós brasileiros para reconstruir o seu Estado. É um povo que tem como característica a altivez, são guerreiros e trabalhadores. Com a ajuda de todos nós, certamente em um curto período, a gente vai reconstruir esse Estado tão importante da nação. Cito a ausência mais que justificada do presidente da FEHOSUL, Cláudio Allgayer, do presidente do SINDIHOSPA, Henri Chazan e do nosso diretor Maurício [Guimarães]. Eles confirmaram a presença. Mas infelizmente não há forma de eles se deslocarem neste momento [em função do fechamento do aeroporto Salgado Filho]. Eles são parte integrante da história da nossa entidade. ”

“Queria também citar aqui as nossas Federações [Fenaess, Fehosul, Feherj, Fehospar, Fehoesc, Fehoesg, Febase e Fehoesp] que fazem a nossa entidade funcionar. Temos aqui a presença dos presidentes de Goiás, Dr.ª Christiane Maria do Valle Santos; da Bahia, Dr Marcelo Britto; do Rio de Janeiro, Guilherme Jaccoud; do Paraná, Dr. Rangel da Silva; de São Paulo, Dr. Francisco Balestrin. Vocês são a CNSaúde que estamos construindo”, enalteceu Monteiro.

“É com imensa honra e satisfação que aqui estou, no Congresso Nacional, para celebrarmos juntos, os 30 anos da Confederação Nacional de Saúde. Um momento que marca não apenas a história da entidade, mas também uma luta incessante por um sistema de saúde mais justo e de mais qualidade para todos os brasileiros. ”

“Comemoramos no último mês a marca histórica de 3 milhões de empregos com carteira assinada no setor saúde, nos tornando maiores, por exemplo, que a construção civil e o agronegócio, consolidando a nossa posição de terceiro maior empregador do Brasil. Onde 76% dessa força de trabalho são de trabalhadoras, ou seja, valorizamos e geramos emprego para as mulheres do nosso país. A maior faixa etária de contratação está entre 18 e 24 anos, prestigiando assim, de forma natural, a contratação de jovens e o primeiro emprego. É um feito realmente histórico, que deve ser reconhecido e comemorado. ”

“Apesar de apenas três décadas de existência, nossa luta começou bem antes para a formação do nosso sistema sindical. Quando temos entre nossos filiados, por exemplo, o maior e mais antigo sindicato da saúde da América Latina, O SindHosp completou 85 anos, aqui é representado pelo seu Presidente Dr. Francisco Balestrin”

“Embora o ideário de uma representatividade em terceiro grau na esfera sindical, especializado em saúde, fosse uma causa nobre e sonho de líderes como Dr. Francisco Ubiratan Dellape, do Dr Cláudio Allgayer e do nosso querido Deputado Pedro Westphalen, que esteve presente na sua fundação, o reconhecimento da entidade só veio depois de lutas após lutas. ”

“Primeiro, quando o Ministério do Trabalho fez o registro sindical, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), à qual a Fenaess uma de nossas federadas, que tenho a honra de presidir, estava vinculada, opôs-se à legalização da CNSaúde. A norma do Ministério do Trabalho na época dizia que quando não houvesse consenso no “desmembramento”, o pedido seria impugnado e as partes deveriam resolver judicialmente a questão. ”

“Não restando outra opção, a CNSaúde ingressou com uma ação judicial para que fosse respeitado o nosso direito e que pudéssemos ter o registro em definitivo. Foram sete anos de disputa contra a CNC, sem que houvesse a possibilidade de acordo. Entretanto, até que a decisão final fosse proferida, a CNSaúde foi ganhando espaço e reconhecimento junto ao setor, como também pelos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário. ”

“No processo, a CNSaúde teve seu pedido impugnado em 1ª. e 2ª. instâncias, mas recorreu das decisões, indo o caso parar no Supremo Tribunal Federal – STF. O que me leva a concluir, que as nossas maiores lutas sempre começam ou terminam na Casa Máxima do Judiciário. ”

“Contando a época com a defesa de Saulo Ramos, ex-ministro da Justiça do governo Sarney, a CNSaúde apresentou dois argumentos: O Primeiro, que a saúde não era e nunca foi a mesma coisa que o comércio, até porque existia um precedente de que as tributações dos setores eram completamente diferentes. A saúde era obrigada a recolher ISS, ou seja, serviço, enquanto o comércio era obrigado a pagar o ICMS, ou seja, mercadoria. ”

“Faço questão de repetir, não éramos, não somos e nunca seremos comércio! E mais: já que havia esse reconhecimento, a acusação de que o setor estava rompendo o princípio da unicidade sindical, não seria mais válido. Com um parecer favorável de Miguel Reale, a Suprema Corte acolheu a proposição da CNSaúde, reconhecendo, portanto, a diferença das categorias. Assim, com um acórdão publicado no Diário da Justiça em março de 2001, a CNSaúde passa a funcionar e a atuar plenamente, desligada por completo de sua origem com o comércio. ”

“Pensam os senhores e senhoras que essa luta havia chegado ao fim? Ledo engano, já que persiste até a data de hoje, nesta casa legislativa um projeto de lei, de autoria do nosso homenageado Deputado Jorge Solla, que permitirá que as contribuições financeiras recolhidas ao Sistema S do comércio, advindas das mais 430 mil empresas, dos mais de 4 mil hospitais e mais de 30 mil laboratórios, possam ser efetivamente utilizados em benefício dos seus mais de 3 milhões de trabalhadores. ”

“Trabalhadores esses que exigem em suas atividades conhecimentos intensivos e específicos e que somente as empresas do setor saúde conhecem e sabem ensinar, e que hoje tem feito duplo investimento na qualificação de seus profissionais, já que isso não tem chegado por meio de um serviço nacional de aprendizagem correto, o da saúde! ”

“Como disse Charles Chaplin: A persistência é o caminho do êxito. ”

“Ao longo destas três décadas, a CNSaúde se consolidou como um dos principais interlocutores do setor saúde no Brasil, defendendo dia e noite os interesses dos prestadores de serviços de saúde. ”

“Durante a pandemia da Covid-19, por exemplo, a Confederação atuou como um facilitador das relações entre os prestadores privados e as autoridades para, por exemplo: ampliar a oferta de leitos de internação; e no alertar para a possível falta de insumos e equipamentos, como no caso da falta de oxigênio e de medicamentos para a manutenção de pacientes intubados. ”

“Vale destacar que, por responsabilidade social do setor, foi possível que hospitais de campanha fossem inteira ou parcialmente financiados, construídos, equipados e operados pelas empresas da saúde privada, como foi o caso dos inúmeros projetos de iniciativa da Rede Dor, umas das homenageadas no dia de hoje. ”

“Com uma atuação incansável, hoje, podemos celebrar com orgulho as conquistas alcançadas. Dentre elas, destaco o recente processo de discussão da reforma tributária. Ainda em andamento no Congresso Nacional, a CNSaúde, em aliança com outras entidades da saúde, contribuiu para que os legisladores estabelecessem um critério de neutralidade na tributação do setor, fixando uma redução de 60 % da alíquota padrão dos novos impostos sobre o consumo. ”

“Graças a isso, no processo de transição para o novo sistema, os serviços de saúde não sofrerão aumento na carga tributária, o que inevitavelmente acabaria por sobrecarregar os consumidores, aumentar a inflação da saúde e dificultar o acesso da população à assistência médico-hospitalar privada. ”

“A CNSaúde foi responsável também pela interlocução com o Congresso Nacional e com o Supremo Tribunal Federal no debate sobre a aplicação da Lei nº 14.434, que instituiu o piso nacional da enfermagem. Sem jamais desmerecer a importância do trabalho dos enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, a entidade sempre alertou essa casa legislativa para a dificuldade da implantação abrupta e sem planejamento de um piso nacional único, em especial para as entidades filantrópicas, para os pequenos e médios estabelecimentos e, principalmente, nas regiões economicamente mais frágeis. ”

“O impacto financeiro do piso trazia o risco de fechamento de hospitais e de milhares de leitos, além das demissões em massa da maior categoria profissional de nossos serviços. Após um longo processo de discussão no STF, prevaleceu a ideia de que a adoção do piso ficará submetida às negociações regionais, o que tem contribuído para preservar os empregos e evitar que o setor afundasse em uma gravíssima crise financeira. ”

“O acerto dessa mudança pode ser avaliado agora pelo crescimento do número de empregos no setor. Só nos últimos 12 meses, foram criados mais de 130 mil novos postos de trabalho, dos quais, 25 mil apenas no mês de março. No acumulado nos meses de janeiro a março de 2024, fomos responsáveis pela criação de incríveis 55 mil novos postos de trabalho. ”

“O relevo cada vez maior do papel desempenhado pela CNSaúde, desde sua constituição em 1994, expressa a crescente importância do setor de saúde privada. Ao longo dos 30 anos de existência da Confederação, a participação da saúde na economia nacional quase que dobrou, passando hoje a representar cerca de 10% do PIB.”

“As atividades relacionadas à saúde, por sua vez, representam cerca de 8% do total de ocupações no país, ou seja, 1 a cada 12 empregos gerados. Esse crescimento só é vertiginoso, pelo forte impulso do setor privado, que a base de muito investimento e trabalho, têm se mobilizado para atender a essa demanda da população com padrões cada vez melhores de assistência. ”

“Os desafios, entretanto, são igualmente gigantes: é preciso assegurar à iniciativa privada ambiente atrativo para os investimentos; é preciso aperfeiçoar leis e regulações em favor da segurança jurídica dos contratos; é preciso evoluir nos modelos de assistência, de forma a oferecer melhor qualidade e maior acesso da população aos serviços. ”

“E é nesse cenário que a CNSaúde se ergue como porta-voz dos anseios do setor privado da saúde, assumindo com orgulho e determinação a missão de contribuir para o desenvolvimento sustentável desse segmento crucial para o bem-estar da nação.
Por fim, gostaria de aproveitar este momento especial para agradecer a todos aqueles que contribuíram para a construção e consolidação da CNSaúde ao longo desses 30 anos. Agradeço aos fundadores, às federações, aos sindicatos, aos colaboradores, aos parceiros e, principalmente, aos prestadores de serviços de saúde, que sempre acreditaram no nosso trabalho. ”

“Como sempre repetimos eu e meu dileto amigo Renato Casarotti, ex Presidente da Abramge. Vamos continuar construindo pontes e derrubando muros. E juntos, construiremos um futuro ainda melhor para a saúde no Brasil! Meu muito obrigado! ”, finalizou Monteiro.

Homenagens

Após a sessão solene, 20 pessoas foram homenageadas, entre parlamentares, empresários, advogados, ex-presidentes e membros da diretoria e equipe da CNSaúde. A distinção presta o reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao setor da Saúde empresarial na ocasião da comemoração dos 30 anos da CNSaúde. São eles:

Adriana Ventura (Deputada Federal)

Pedro Westphalen (Deputado Federal)

Antonio Brito (Deputado Federal)

Aguinaldo Ribeiro (Deputado Federal)

Jorge Solla (Deputado Federal)

Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior – Doutor Luizinho (Deputado Federal)

Humberto Costa (Senador)

José Carlos de Souza Abrahão (ex-presidente da CNSaúde)

Francisco Ubiratan Dellape (Ex-presidente CNSaúde – in memoriam)

Renato Merolli (Ex-presidente CNSaúde)

Tércio Egon Paulo Kasten (Ex-presidente CNSaúde)

Cláudio José Allgayer (Fundador da CNSaúde e da FEHOSUL)

Carlos Caputo (Advogado)

Daiane Nogueira de Lira (Advogada e Conselheira do CNJ)

Claudia Silva (Coordenadora Financeira da CNSaúde)

Jorge Moll Filho (Fundador e presidente do Conselho de Administração da Rede D’Or São Luiz)

Henrique Salvador (Presidente da Rede Mater Dei de Saúde)

Romeu Domingues (Presidente do Conselho de Administração da DASA)

Christiane do Valle (Vice-presidente da CNSaúde)

Danielle Feitosa (Diretora da CNSaúde)

Assista a cerimônia completa aqui.

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Christiane é biomédica citopatologista de formação e empresária do ramo de laboratório de análises clínicas no estado de Goiás. Iniciou suas atividades no ano de 2002 e entrou para mundo da representação sindical empresarial da saúde em 2018. É membro fundadora da CNSaúde Mulher, braço de atuação da entidade voltado a dar visibilidade ao trabalho das empresárias do setor da saúde e a incentivar a promoção da mulher na ocupação de cargos da alta gestão.

A ascensão da Drª Christiane do Valle como presidente interina da CNSaúde é um marco histórico nas entidades nacionais de representação empresarial da saúde que merece destaque. É a primeira vez na história das entidades que uma mulher assume esse posto. O exercício ao mais alto cargo da Confederação, mesmo que temporariamente, reflete um progresso significativo na inclusão e valorização da mulher na representação sindical empresarial. Esse avanço não apenas demonstra a capacidade e competência das mulheres em organizações sindicais no Sistema CNSaúde, mas também é um passo importante para a busca na igualdade de gênero e valorização das empresárias do setor.

A Drª Christiane do Valle assume o posto em um momento crucial nos debates nacionais no setor, trazendo sua experiência e perspectiva para a liderança da CNSaúde, que desempenha um papel fundamental na defesa institucional do setor empresarial da saúde. Sua gestão, embora breve, é uma oportunidade para inspirar outras mulheres e evidencia a importância da diversidade de gênero nas posições de liderança. A representação feminina é essencial para abordar os desafios do setor de saúde de maneira holística e inclusiva.

Este acontecimento é um convite à reflexão sobre o progresso das mulheres em espaços tradicionalmente dominados pelos homens e um lembrete da necessidade de continuarmos promovendo políticas e práticas que garantam igualdade de oportunidades para todos, independentemente do gênero. A liderança interina de Drª Christiane do Valle na CNSaúde é um exemplo positivo dessa transformação e esperança para um futuro em que a igualdade de gênero se torne uma realidade em todos os níveis de gestão e de representação.

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a) Debate e deliberação sobre a proposta nacional sobre o Piso Nacional da Enfermagem a ser apresentada pela CNSaúde no âmbito da Reclamação Pré-Processual n.º 1000820-74.2023.5.22.0000 em curso no Tribunal Superior do Trabalho.

b) Assuntos gerais.

Por questões de segurança, o link de acesso e as orientações gerais para participação serão disponibilizados com até 2 (duas) horas de antecedência da Reunião, por meio de postagem específica no e-mail pessoal ou no WhatsApp, mediante contato dos membros do Conselho de Representantes.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2023.

Breno de Figueiredo Monteiro
Presidente da CNSaúde

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Entidades do setor de saúde, entre elas a CNSaúde, divulgaram nota para expressar apoio à proposta de Reforma Tributária (PEC 45/2019) em trâmite no Congresso Nacional.

As entidades também enaltecem a postura do relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

Confira a nota completa.

NOTA DE APOIO DO SETOR DE SAÚDE À PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA – PEC 45/2019

As entidades do setor de saúde subscritas abaixo vêm, por meio desta nota, expressar seu apoio à proposta de Reforma Tributária em trâmite no Congresso Nacional, enaltecendo especialmente a postura do relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro.

Em primeiro lugar, gostaríamos de parabenizar o relator pelo seu trabalho, especialmente por conferir tratamento diferenciado ao setor de saúde. Agradecemos, sobretudo, a redução sobre a alíquota geral, que para ser neutra para o consumidor, precisou ser de pelo menos 60%, refletindo o entendimento dos parlamentares e o reconhecimento de que se trata de um setor essencial, constitucionalmente instituído e que presta serviços de qualidade.

Entendemos a importância de uma Reforma Tributária e reconhecemos a necessidade de um novo modelo que evite distorções futuras e assegure a eficiência do sistema. Sabemos que qualquer decisão tomada afetará o país como um todo, e é encorajador saber que o relator está comprometido em evitar um aumento na carga tributária.

Reconhecemos que a não aprovação da Reforma Tributária resultará na manutenção de um sistema que não promove mudanças estruturais necessárias para o país. Portanto, a importância de apoiar a proposta em discussão como um passo fundamental em direção à melhoria do sistema tributário.

Ressaltamos que o desequilíbrio na tributação da saúde afeta não apenas o setor em si, mas também o poder público e a sociedade como um todo. Por esta razão, reforçamos nosso pleito pela manutenção do mesmo nível de tributação que o setor já paga, a fim de garantir a sustentabilidade e a qualidade dos serviços prestados, inclusive no que tange a possibilidade de redução de alíquota em 100% para dispositivos médicos como previsto para medicamentos.

Por fim, agradecemos a atenção dada ao setor e nos colocamos à disposição para contribuir com informações e expertise, visando à construção de um sistema tributário mais justo e eficiente, capaz de impulsionar o desenvolvimento do país.

Quinta-feira, 6 de julho de 2023

Associação Brasileira de Planos de Saúde;

Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica;

Aliança Brasileira da Industria Inovadora em Saúde;

Confederação Nacional de Saúde;

Federação Brasileira de Hospitais;    Associação Nacional de Hospitais Privados;              

Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos;

Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial;

Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante;

Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde;   

Associação Brasileira de Clínica de Vacinas;

Núcleo nacional das empresas de serviços de Atenção Domiciliar;

Federação Nacional de Saúde Suplementar.

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O curso, que foi ministrado no período de outubro a novembro, e teve por objetivo reforçar a capacidade nacional de seguir os procedimentos das normas internacionais do trabalho, incluindo a obrigação de enviar relatórios nos termos regulamentados pela Constituição da OIT. Em seu conteúdo foram abordados  temas importantes para a atuação da representação sindical empresarial da saúde junto aquele organismo internacional, como o mandato e estrutura da OIT e os procedimentos das NIT: – a elaboração e adoção das normas; – a submissão das normas às autoridades competentes; – a ratificação, a entrada em vigor e a denúncia das ratificações realizadas pelos países membros; – a apresentação de relatório nos termos dos artigos 19 e 22 da Constituição da OIT; – a Comissão de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações; – a Comissão da Conferência para a Aplicação das Normas; – as reclamações nos termos do artigo 24 da Constituição da OIT; – as queixas nos termos do artigo 26 da Constituição da OIT; – as queixas ao Comité da Liberdade Sindical; e os conteúdos das Normas Internacionais do Trabalho.

Ao término desse curso, seus participantes adquirem a capacidade para participar ativamente nos procedimentos relacionados com a elaboração das normas, submissão, ratificação, supervisão regular e especial, nos domínios abrangidos pelo mandato da OIT, além da capacidade para acompanhar ativamente as futuras discussões na Conferência Internacional do Trabalho sobre a adoção e aplicação das NIT. Essas habilidades técnicas se tornaram estratégicas para a CNSaúde, no exercício da sua representação ativa na defesa dos interesses de todos os estabelecimentos privados da saúde do Brasil junto a OIT, uma vez que é a única entidade representativa do setor que tem assento na representação empresarial da delegação brasileira nas reuniões anuais da Conferência Internacional do Trabalho.

Participaram dessa capacitação, recebendo o selo de “Embaixadores das Normas Internacionais do Trabalho” o coordenador-geral de relações do trabalho e sindical da CNSaúde, Clovis Queiroz, a consultora jurídica do Sindhosp, Daniela Bernardo, e o consultor jurídico da FEHOSUL, José Pedro Pedrassani.

“Foi a primeira vez que advogados do Sistema CNSaúde participam desse tipo de capacitação. Entender todos os meandros legais e os vários normativos internos da OIT, sua estrutura e as formas que temos para atuar em seu âmbito, é fundamental para a defesa da representação empresarial do nosso setor. Nos últimos anos a representação empresarial da saúde, exercida pela CNSaúde, se fez presente em todas as Conferencias Internacionais do Trabalho, levando e defendendo os anseios da nossa classe empresarial. Vale destacar, que as grandes tendências normativas das relações do trabalho no mundo, nascem exatamente dos debates e regulamentações promovidas pela OIT e depois são interiorizadas para o nosso ordenamento nacional, portanto, é muito importante termos quadros técnicos capacitados para essa função para debater e atuar nessas temáticas já no seu nascedouro”, destaca Clovis Queiroz.

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“Aquilo que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente secreto”

O setor da saúde tem sido diretamente afetado pelos processos de digitalização ocorridos ao longo das últimas décadas. Dentre as novidades introduzidas recentemente no setor, tem chamado a atenção os sistemas de prescrição eletrônica, especialmente após a pandemia de Covid-19 e a consequente necessidade de se investir em uma prestação de serviços que dispensasse, ou diminuísse, o contato físico entre as pessoas. De forma sucinta, a prescrição eletrônica (e-prescription) diz respeito ao uso de dispositivos de computação para criar, modificar, revisar ou transmitir receitas médicas. O objetivo da tecnologia é permitir que todos os atores envolvidos no ecossistema de cuidado (médicos, pacientes, enfermeiros, hospitais e farmácias) possam se beneficiar da superação do uso do papel, a partir de sistemas mais precisos, acessíveis e livres de erros.

No Brasil, a Lei nº 13.989/20, que dispôs sobre o uso da telemedicina durante a crise do coronavírus, possibilitou a utilização de receitas médicas em formato digital, que foram regulamentadas e disciplinadas pela Resolução nº 2.299/21 do Conselho Federal de Medicina[3]. O documento estabelece os requisitos mínimos para validade da receita (identificação do médico e do paciente, data e hora e assinatura digital do médico) e possibilita o uso de plataforma específica do CFM ou, ainda, de outras plataformas, desde que observadas as regras do órgão quanto ao manuseio das informações, como a privacidade e a confidencialidade.

Além disso, o artigo 4º da Resolução determina que a emissão desses documentos deve ser feita mediante assinatura digital, com um certificado válido emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

No país, funcionam hoje, além do portal desenvolvido pelo CFM, as plataformas Memed e Doutor Prescreve, bem como o site Receita Digital que, de modo geral, funcionam da mesma forma: o médico acessa o portal de preferência, emite a prescrição assinada seguindo os padrões do ICP-Brasil e, ao final, é gerado um link ou um QR Code, que deve ser enviado ao paciente por e-mail, SMS ou aplicativo de mensagens; o paciente pode encaminhá-la ou mostrá-la ao farmacêutico que, por sua vez, deve validá-la no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e fazer a dispensação. Em alguns casos, é possível, ainda, comprar o medicamento diretamente pela plataforma, que age como intermediadora entre o paciente e as farmácias.

Apesar do uso das receitas eletrônicas não ser obrigatório no país, um levantamento feito pela Memed constatou que, apenas em 2020, foram emitidas mais de 13 milhões de receitas digitais na plataforma, sendo 4 milhões apenas na cidade de São Paulo[4]. O rápido crescimento desses números, bem como a grande quantidade de informações sensíveis envolvidas nesses processos, traz preocupações, especialmente quanto à privacidade e à proteção dos dados dos pacientes. A Seção II da Lei Geral de Proteção de Dados é reservada especificamente para o tratamento de dados pessoais sensíveis, que incluem dados de saúde, o que demonstra a necessidade de se observar tais questões com maior atenção.

Dentre diversos outros, um tópico merecedor de atenção no caso das receitas médicas eletrônicas diz respeito ao acesso a elas. Em observação ao princípio da segurança, previsto no artigo 6º, inciso VII, da LGPD e compreendido como basilar de qualquer atividade de tratamento de dados, há que se pensar em medidas contra acessos não autorizados e situações de perda ou alteração dos dados. De início, o requisito de que o médico utilize assinatura eletrônica qualificada[5], como previsto no artigo 4º da Resolução 2.299 do CFM, já demonstra o reconhecimento acerca da necessidade de se impor o mais elevado nível de segurança (confiabilidade) a esse tipo de relação. Vale lembrar que a assinatura qualificada é aquela que deve ser certificada pela ICP-Brasil, infraestrutura de chaves públicas instituída pela MP nº 2002-2/2001 para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica no país. Não menos importante foi o desenvolvimento do site “Validador de Documentos Digitais em Saúde”, disponibilizado pelo ITI, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, para garantir aos atores de saúde a possibilidade de verificação desses documentos eletrônicos.

No entanto, acessos não autorizados podem ocorrer também no ponto da recepção da receita médica, isto é, no ponto em que supostamente o paciente estaria. A possibilidade de se enviar a prescrição por e-mail ou WhatsApp, sem nenhum meio de autenticação adicional, parece constituir uma fragilidade desses sistemas, principalmente em um cenário onde dispositivos e contas são constantemente invadidos e dados constantemente expostos. Da mesma forma, pode-se pensar na segurança do ponto do farmacêutico: hoje, ainda não é obrigatório que esse profissional possua certificação digital e, em alguns casos[6], também não é obrigatório o registro da dispensação dos medicamentos.

Conquanto não haja solução prevista em lei ou regulamento para os problemas apontados acima, devido sobretudo à incipiência do tema no contexto brasileiro, não é possível ignorar que, eventualmente, tais questões deverão ser debatidas. A fim de lançar luz sobre a temática e, quiçá, aventar caminhos para a sua regulamentação no Brasil, buscamos referências no direito comparado que nos permitam melhor compreender a estreita relação entre prescrições eletrônicas e proteção de dados pessoais.

O E-Rezept na Alemanha

A Alemanha, de forma tardia em relação a outros países europeus, em 2019 aprovou a Digitale-Versorgung-Gesetz (DVG), lei que buscou concretizar os projetos de modernização do setor de saúde no país a partir de estímulos à inovação. Mas foi a Patientendaten-Schutz-Gesetz (PDSG), de 2020, que estabeleceu a base legal para a introdução de prescrições médicas eletrônicas no país; a partir de então, em setembro de 2022 iniciou-se a primeira etapa de sua implementação, que será gradual. Até esse momento, o sistema vinha sendo intensivamente testado em âmbito nacional e seus critérios de qualidade amplamente discutidos[7].

A dificuldade de se disponibilizar os sistemas técnicos necessários para o funcionamento da prescrição eletrônica vem da própria complexidade do projeto no país. Isso porque, lá, a transmissão da receita se dá inteiramente pela infraestrutura telemática (TI), uma rede de informação e comunicação no setor de saúde, que conecta consultórios, hospitais, farmácias e outros prestadores de serviços. A TI é mantida pela Gematik (Nationale Agentur fur Digitale Medizin), agência nacional responsável por impor padrões obrigatórios para componentes e serviços de TI, buscando garantir a segurança e a interoperabilidade. Agora, o aplicativo E-Rezept[8] passa a fazer parte dessa infraestrutura. Na prática, o médico deve criar a receita em seu sistema (Praxisverwaltungssystem); ao assiná-la, as informações são automaticamente armazenadas na TI e criptografadas com segurança; os pacientes, com o código de prescrição fornecido pelo médico, podem acessar a receita através do aplicativo em seu smartphone, e podem enviá-la à farmácia de preferência; o farmacêutico, então, também a partir do código informado pelo paciente, aciona a respectiva receita por seu sistema de gerenciamento de mercadorias (Warenwirtschaftssystem) e dispensa o medicamento.

Quanto à questão do acesso, o país parece ter se preocupado mais efetivamente com os três pontos envolvidos na prescrição eletrônica. De início, destaca-se que cada um dos atores envolvidos possuem um cartão de identificação. Para fazer o login, o paciente precisa se registrar ou com o seu cartão de saúde eletrônico (Elektronische Gesundheitskarte, eGK[9]) e PIN ou através do aplicativo de seu seguro de saúde pessoal. Além disso, a partir de 2023, também será possível resgatar a receita com o cartão eGK diretamente na farmácia por meio de leitores específicos. Já os médicos possuem um cartão de profissional de saúde (Heilberufsausweis) e, no momento de criação da assinatura qualificada, o sistema deve utilizar de técnicas de verificação adicional como a exigência de um PIN simples, uma impressão digital ou um token de segurança. Há, no entanto, uma alternativa, a chamada assinatura de conveniência (Komfortsignatur), que permite que até 250 assinaturas sejam utilizadas em um dia antes de o PIN ser novamente exigido. Do lado da farmácia, finalmente, os profissionais também precisam do cartão profissional de saúde para registrarem a dispensação do medicamento e, ainda, do chamado cartão da instituição (SMC-B), que estabelece a ligação com a infraestrutura telemática. Em regra, basta que seja utilizada uma assinatura simples no momento da entrega do medicamento.

Outras curiosidades importantes: as prescrições são criptografadas várias vezes durante a transmissão digital, de modo que apenas quem possui o código específico consegue acessá-la. Finalmente, em relação ao tempo de retenção dos dados, importa notar que as prescrições são excluídas automaticamente 100 dias após o regate; aquelas que não foram resgatadas serão automaticamente excluídas 10 dias após seu vencimento. Essas informações não são claramente indicadas no caso das plataformas atuantes no Brasil, inexistindo previsão quanto à duração do armazenamento dos dados.

O Electronic Prescription Service na Inglaterra

No caso da Inglaterra, o serviço de prescrição eletrônica (Electronic Prescription Service) tem sido ofertado no âmbito da NHS, o sistema nacional de saúde. Após intensos e rigorosos testes envolvendo diversos consultórios e farmácias do país, o serviço começou a ser oferecido em 2019[10], por meio da Spine, considerada uma das maiores plataformas de saúde pública do mundo[11]. Ao contrário do sistema alemão e brasileiro, no entanto, no modelo inglês a receita é enviada diretamente do consultório médico à farmácia escolhida pelo paciente. Caso a farmácia escolhida não possua o medicamento, é possível que a receita retorne ao Spine para ser utilizada por outro estabelecimento. Na ausência de indicação de uma farmácia específica, os pacientes recebem um token, em forma impressa, contendo um código de barras exclusivo, que pode ser escaneado para acesso à prescrição e dispensação do medicamento nas farmácias.

Além disso, uma novidade é o serviço de dispensação de repetição eletrônica (Electronic Repeat Dispensing service, eRD), lançado nacionalmente em 2019, que permite que o médico emita prescrições regulares de até 12 meses, que podem ser armazenadas no banco de dados no NHS. Assim, não há que se providenciar receitas repetidas, bastando que o paciente vá até a farmácia de costume para receber os medicamentos quando necessário. Na prática, o médico analisa se a situação de determinado paciente é adequada para esse sistema, revisa sua medicação e cria um regime de prescrições. Após assiná-lo digitalmente utilizando seu código de identificação pessoal, as informações são enviadas diretamente ao Spine e o sistema armazena todas as receitas sob o mesmo código de barras, porém, separadamente, com a devida identificação de periodicidade. Naquele momento, a primeira receita já fica disponível na farmácia indicada. Para retirar o medicamento, o paciente deve responder a quatro perguntas obrigatórias feitas pelo farmacêutico[12] para avaliar a dispensação do produto; após a liberação, é enviada uma notificação (dispense notification) ao Spine, permitindo a liberação das receitas seguintes[13] de acordo com suas datas.

Atenta ao Regulamento Geral para Proteção de Dados do Reino Unido (GDPR-UK), a NHS disponibiliza em sua página uma ficha que especifica as informações sobre o tratamento dos dados utilizados para fins das prescrições eletrônicas[14]. São indicados, por exemplo, a categoria dos dados utilizados, a base legal para seu tratamento, os direitos dos titulares e, principalmente, o tempo de armazenamento dos dados: 12 meses após a dispensação da prescrição ou após seu vencimento, caso não seja dispensada.

Quanto à questão do acesso à prescrição eletrônica, no caso da Inglaterra, não há que se preocupar com o ponto de vista do paciente, uma vez que este não tem acesso direto à prescrição. Sob a óptica do médico, a assinatura da receita se dá por meio de seu cartão inteligente (smart card) e de senha. Os cartões são designados por autoridades de registro (registration authorities) e emitidos pelo Care Identity Service, aplicativo unificado que fornece um único local para todas as atividades da autoridade. Funcionando como um cartão bancário, o smartcard — que pode ser físico, digital ou virtual — possui um chip e uma senha, permitindo que os profissionais acessem informações clínicas adequadas à sua função. É possível assinar as receitas individualmente ou selecionar várias para assinar em massa. Quanto ao acesso pelas farmácias, como a nomeação é feita pelo próprio paciente, não há sistemas específicos para acesso das prescrições encaminhadas ao Spine; inclusive, elas devem ser baixadas no sistema da farmácia antes de serem dispensadas e esse processo pode ser feito automaticamente, para que a farmácia já esteja preparada para a chegada do paciente.

Considerações finais (por ora) sobre o modelo brasileiro

Diante da necessidade de formas alternativas de prestação de cuidados em saúde, considerando-se a pandemia do coronavírus e a migração geral das relações sociais do meio analógico para o digital nos últimos anos, as prescrições eletrônicas tornaram-se imperativas. A rapidez no desenvolvimento desses sistemas, no entanto, deve ser acompanhada de uma adequada preocupação com a proteção dos dados pessoais, e sobretudo, dos dados sensíveis dos pacientes. Nesse caso, uma das principais formas de se salvaguardar os direitos dos titulares é garantir que o acesso a esses dados esteja disponível estritamente para pessoas diretamente envolvidas no processo de prescrição: o médico responsável, o farmacêutico e o paciente.

No caso brasileiro, pode-se observar que, até o momento, apesar da exigência de utilização de assinaturas eletrônicas qualificadas pelo médico prescritor, não há nenhuma verificação de segurança adicional nos outros pontos da rede, isto é, do farmacêutico e do paciente. A título exemplificativo, e em sentido contrário, o recente e-Rezept alemão conta com esquemas específicos de identificação desses dois atores; no caso do simplificado EPS inglês, apenas duas das partes possuem acesso à receita.

Ademais, no caso brasileiro, aspectos importantes sobre a forma e a duração do tratamento dos dados pessoais não ficam claros aos titulares nas plataformas de prescrição, como requerido pela LGPD. Diante da multiplicidade de portais que oferecem tais serviços, é imprescindível pensarmos acerca do estabelecimento de padrões técnicos em nível nacional, garantindo aos pacientes, titulares de dados pessoais, no mínimo o mesmo grau de segurança e proteção com o qual sempre contaram. Um sistema de prescrição eletrônica é tão urgente quanto essencial, mas é preciso cuidar para que sua implementação não implique quaisquer efeitos colaterais indesejados do ponto de vista da proteção dos dados dos pacientes.

Autores

Marcos Vinicius Ottoni (esquerda da foto) é coordenador geral jurídico da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). Sócio fundador do Caldeira, Lobo e Ottoni Advogados.

Ricardo Campos é docente na Goethe Universität Frankfurt am Main (Alemanha), coordenador nacional de Direito Digital da OAB Federal/ESA Nacional, diretor do Instituto Legal Grounds, sócio do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados e ganhador do prêmio Werner Pünder sobre regulação de serviços digitais (Alemanha, 2021) e do European Award for Legal Theory da European Academy of Legal Theory (2022).

Publicado na Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2022, 8h00

Referências

[3] Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2021/2299.

[4] Cf.: https://medicinasa.com.br/levantamento-memed/

[5] “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:
(…) III – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.”

[6] De acordo com o Manual de Orientação do CFM, de 2020, o registro eletrônico da dispensação é necessário no caso de medicamentos sujeitos a controle especial. Cf.: http://www.crfsp.org.br/documentos/materiaistecnicos/ManualOrientacao-PrescricaoFarmaceutica.pdf

[7] Cf.: https://www.imtest.de/122811/news/erezept-erste-testphase-ein-grandioser-flop/

[8] Cf.: https://www.gematik.de/anwendungen/e-rezept#:~:text=Das%20E%2DRezept%20kommt.,bei%20jeder%20Apotheke%20eingel%C3%B6st%20werden.

[9] O eGK é uma identidade digital que vem sido utilizada no país não só como meio  seguro de autenticação para os aplicativos de saúde, mas também para uma video consulta, por exemplo. https://www.bundesgesundheitsministerium.de/themen/krankenversicherung/egk.html

[10] Cf.: https://www.gov.uk/government/news/national-roll-out-of-electronic-prescription-service

[11] Cf.: https://business.bt.com/why-choose-bt/case-studies/nhs-spine/

[12] Esse passo serve para identificar, por exemplo, se o paciente começou a tomar algum outro medicamento que possa interferir no seu de uso contínuo; ou se há registros de efeitos colaterais, por exemplo.

[13] Cf.: https://www.nhsbsa.nhs.uk/pharmacies-gp-practices-and-appliance-contractors/prescribing-and-dispensing/electronic-repeat-dispensing-erd

[14] Cf.: https://digital.nhs.uk/about-nhs-digital/our-work/keeping-patient-data-safe/gdpr/gdpr-register/electronic-prescription-service-eps

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